Câmara adia votação de mudanças no Código de Processo Penal

O plenário da Câmara dos Deputados retirou nesta quarta-feira (21/5) da ordem do dia o projeto de lei 4207/01, que simplifica e atualiza procedimentos previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41).

Serão votados hoje apenas projetos que ratificam acordos internacionais.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou que o objetivo é permitir que os relatores da proposta possam readequar seus pareceres às mudanças feitas pelo Senado.

Como o projeto passou a tramitar em regime de urgência, a Mesa Diretora designa relatores em plenário em substitutição às comissões nas quais a proposta seria analisada.

Chinaglia explicou que os senadores fizeram várias alterações na proposta aprovada pela Câmara e, para facilitar a análise das mudanças, o relator vai apresentar parecer individualizado sobre cada uma das mudanças.

O substitutivo do Senado ao Projeto de lei 4207/01, do Executivo, simplifica e atualiza procedimentos previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) com o objetivo de agilizar os processos e 12 projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais.

O substitutivo do Senado estava previsto para ser votado na semana passada, mas divergências em plenário acabaram adiando a análise das mudanças feitas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara. Entre as alterações feitas pelos senadores estão a definição na própria ação penal de um valor mínimo para a reparação de danos, hoje feita em ação civil separada, e o fim da defesa prévia, na qual o réu apresenta suas alegações preliminares, em um prazo de três dias após o interrogatório.

O projeto 4207/01 integra um conjunto de oito projetos de lei que reformulam o Código de Processo Penal, elaborados por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, sob a direção da professora Ada Pellegrini Grinover. Os projetos foram encaminhados à Câmara em janeiro de 2001.

Fonte: Última Instância
Quarta-feira, 21 de maio de 2008

Juspoliticando: A morosidade no desempenho de serviço jurídico-político no Brasil nos deixa atônitos, os senhores digníssimos (tsc, tsc) deputados devem estar muito atribulados com seus mensalões e verbas de gabinete*, ou ainda com a CPMF (veja post anterior sobre), para não poderem dedicar uma parcela dos seus preciosos tempos à votação de um projeto de lei que vai completar o seu 9° aniversário enquanto os mensalões rolam na "casa", projeto este de grande importância para a ação penal no país.

*Essa que sofreu reajuste mês passado, passando de R$ 50.815,62 para R$60.000,00 mensais para cada deputado