Juspoliticando

STJ condena editora a indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva na Isto É

2010-10-07T15:26:00.002-03:00

O Grupo de Comunicação Três, editor da revista Isto É, deve indenizar por danos morais o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, por reportagem considerada ofensiva. A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu o pedido do juiz para aumentar o valor de R$ 15 mil fixado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

A revista Isto É, em maio de 1999, publicou reportagem na qual foram atribuídas ao juiz Giffoni práticas abusivas e delitos no exercício da função jurisdicional. A matéria, segundo o STJ, criou a imagem de que o magistrado estaria enviando crianças ao exterior em desconformidade com a lei e até para fins libidinosos.

A publicação da matéria fez com que o juiz fosse submetido a investigações realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que resultaram em processo administrativo, no qual foi absolvido.

Luiz Giffoni entrou com ação pedindo a condenação da editora ao pagamento de compensação por danos morais e a publicação do resultado da demanda na revista, com a mesma ênfase da matéria. O juízo de primeiro grau condenou a editora ao pagamento de R$ 800 mil mais a publicação do resumo da sentença na revista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em apelação, o TJ-SP reduziu o valor da condenação para R$ 15 mil.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que, diante da intensidade do dano provocado, do nível socioeconômico do magistrado e do porte econômico da editora, o valor de indenização fixado pelo TJ-SP revela-se irrisório. A relatora entendeu que o valor deveria ser aumentado para R$ 300 mil.

“O STJ afasta o óbice de sua Súmula 7 naquelas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, a saber, assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa. É o caso dos autos”, afirmou a relatora.

Fonte: Última Instância
Acesso em: 07.10.10 às 15:23

Após empate, Supremo suspende julgamento da Lei Ficha Limpa

2010-09-24T13:59:00.002-03:00

Com o voto do presidente do STF (Supremo Federal Tribunal), ministro Cezar Peluso, o julgamento da Lei Ficha terminou empatado, com cinco votos contra e cinco votos a favor da aplicabilidade da norma para as eleições deste ano. Diante do impasse para decidir qual seria o critério de desempate, os ministros decidiram adiar a sessão, sem previsão de retorno.

Dessa forma, a Corte deixou em aberto o recurso extraordinário de Joaquim Roriz (PSC), que teve a candidatura para governador do Distrito Federal impugnada pela Justiça Eleitoral. O parlamentar “ficha suja”, portanto, continua concorrendo ao cargo até que seja proclamada decisão final sobre o tema.

De acordo com Peluso, “o mais prudente, ainda que tenha seus inconvenientes, a melhor solução é aguardarmos a nomeação do novo ministro, porque não haverá prejuízo a nenhum candidato. O risco é que eles não possam ser diplomados”.

Concordando com a proposta, os demais ministros decidiram adiar a sessão e por fim aos trabalhos após 11 horas de discussão. Agora, a Corte deve esperar a nomeação do presidente Lula para o novo ministro, que ocupará a vaga deixada por Eros Grau, em agosto deste ano.

No entanto, se a indicação não ocorrer antes da diplomação dos candidatos, em janeiro do ano que vem, o colegiado, ainda que incompleto, deverá se reunir novamente para decidir a questão em definitivo.

Divergências

Em uma evidente divergência de posicionamentos, os ministros deveriam decidir como desempatar a questão, sendo convidados pelo presidente a votar novamente, um a um, se deveria ou não prevalecer a decisão da Justiça Eleitoral, que propõe a aplicabilidade imediata da lei complementar 135.

O ministro Ayres Britto, acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Ricardo Lewandowski, votou por manter a norma como foi aprovada. No entanto, Dias Toffoli sugeriu, em seguida, que o mais prudente seria aguardar a nomeação do novo ministro pelo presidente Lula; voto acompanhado por Gilmar Mendes.

O ministro Marco Aurélio, concordando com a sugestão de ter a Corte Suprema completa para finalizar a votação, chegou a pedir “que o responsável da cadeira vaga” comparecesse ao plenário para opinar. Já para Joaquim Barbosa, a solução do impasse não deveria ser adiada de forma alguma.

A ministra Ellen Gracie, por sua vez, ponderando o evidente cansaço dos ministros, foi a primeira a propor o adiamento da sessão. Ressaltou, porém, que no caso dos ministros não concordarem com essa proposta, votaria pela manutenção da lei.

Cezar Peluso pediu que os ministros deixassem de lado as paixões, visualizando “a situação de radicalidade absoluta”. Perante a discussão acalorada, o ministro considerou que nenhum dos membros da Corte iria ceder às suas posições e, por isso, acatou com veemência a proposta de Ellen Gracie.

Voto de qualidade e ministro do STJ

A opção do voto de qualidade do presidente, que decidiria a questão, chegou a ser citada, porém, os membros da Corte negaram provimento a essa hipótese. O ministro Cezar Peluso, inclusive, declarou que não tem “nenhuma vocação para déspota e não acho que meu voto vale mais do que o de vocês”.

De acordo com os argumentos levantados pelos ministros, a norma que prevê o voto de qualidade é discutível em casos de inconstitucionalidade e, segundo a Constituição, é preciso que a maioria absoluta dos membros do STF esteja presente para que uma lei seja invalidada, mesmo que o Regimento Interno do Tribunal possibilite que o presidente desempate julgamentos.

O ministro Ricardo Lewandowski também suscitou o Regimento Interno, especificamente o artigo 146, que prevê "considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta" - ou seja, a favor da Ficha Limpa. Em contrapartida, o ministro Gilmar Mendes defendia que a decisão deveria ser do presidente, Cezar Peluso, mantendo o impasse inicial para definir de que forma se chegaria a um resultado concreto para o julgamento.

Um dos advogados de Roriz entrou no plenário e, em regime de exceção, pode sugerir que um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fosse convocado para participar do julgamento como 11º elemento da Corte; como precedente, ele citou o julgamento do ex-presidente Fernando Collor. O ministro Marco Aurélio rebateu a proposta alegando que, “para isso, há voto de desempate” e, em seguida, Peluso afirmou que tal medida, neste caso, seria inconstitucional.

Daniella Dolme - 24/09/2010 - 02h38

Fonte: Última Instânica
Acesso em: 24.09.10 às 13:29

Lei moderniza tramitação do agravo

2010-09-15T14:09:00.002-03:00

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 9 de setembro, a lei que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos , alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

A nova lei altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) e estabelece que o agravo não precisará mais ser protocolado separadamente da ação principal, como é atualmente. Agora o agravo será apresentado nos autos já existentes, sem a necessidade de se tirar cópias de todo o processo [instrumento] para anexar ao agravo e iniciar novo trâmite.

Na avaliação do presidente do STF, além de trazer celeridade processual, a nova lei torna mais econômica a interposição desse tipo de recurso na Justiça brasileira. "Como tudo que se sucede na vida, as grandes mudanças de caráter permanente não são de saltos, são pequenos passos, mas extremamente significativos como esse", salientou o ministro Cezar Peluso em entrevista coletiva após a cerimônia.

O ministro explicou que só o fato de o STF não precisar mais adquirir um software para administrar o peticionamento eletrônico dos agravos de instrumento já representa uma grande economia financeira para o Tribunal. "Desapareceu a necessidade de o Supremo Tribunal Federal empregar alguns milhares de reais só para confeccionar o software . Além do mais, isso significa uma economia no uso dos recursos humanos, porque não se precisa mais empregar servidor nenhum para ficar controlando as peças que deveriam compor o antigo instrumento do agravo", explicou o presidente do STF.

Segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a medida vai promover maior celeridade processual, com uma redução de seis meses a um ano na tramitação dos processos.

Judiciário

O ministro explicou ainda que o agravo ficará dentro do processo do recurso extraordinário. Se o recurso for indeferido, os autos já sobem de instância em conjunto, o que significa que se o Supremo der provimento ao agravo, já poderá examinar o recurso de imediato, não sendo necessário mandar buscar os autos retidos. Com a nova lei, para cada recurso rejeitado, poderá ser interposto um agravo.

Quando o agravo chegar ao STF ou ao STJ, caberá ao relator decidir se o agravo é ou não cabível. Caso não seja, o relator pode não conhecer do agravo por considerá-lo manifestamente inadmissível ou por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão contestada.

Caso o relator considere o agravo cabível e resolva conhecer do processo, ele poderá negar provimento e manter a decisão que não admitiu o recurso; negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; ou dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência da Corte. A nova lei prevê que cabe recurso no prazo de cinco dias, caso o relator rejeite o agravo.

Legislativo

O projeto de lei teve origem na Câmara dos Deputados, sob autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). Aprovado naquela Casa Legislativa foi encaminhado ao Senado, onde foi relatado pelo senador Pedro Simon (PMDB/RS) e teve tramitação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado na CCJ seguiu direto para sanção presidencial.

Na justificativa do projeto, o autor da proposta observou que "o agravo de instrumento se tornou uma anomalia jurídica", porque era pra ser uma exceção recursal, mas se tornou usual para provocar a subida para os tribunais superiores dos recursos rejeitados na origem.

Argumentou ainda que o STF e o STJ eram obrigados a examinar em duas situações diferentes uma mesma demanda, "primeiro, para avaliar se foi acertada a decisão de abortar, ainda na origem, o recurso especial; depois, concluindo pelo desacerto de tal decisão, para julgar o mérito da questão controvertida", justificou o deputado no texto do projeto de lei.

Já no Senado, o relator da matéria enalteceu em seu parecer a iniciativa em busca de se reduzir a quantidade de recursos submetidos a julgamento nas cortes superiores. "Entendemos que as medidas para tanto vislumbradas não apenas se revelam capazes de atender a esse propósito, como também caminham na direção da celeridade que se espera do Poder Judiciário, afirmou o senador Pedro Simon em seu relatório.

Segundo o parecer apresentado à CCJ do Senado, de 1994 a 2007 o percentual de crescimento de agravos de instrumento julgados pelo STJ foi de 886%, enquanto o recurso especial teve um crescimento de 448%. Os dados revelam que apenas 18,68% dos agravos de instrumento julgados pelo STJ foram providos, o que revelaria o caráter protelatório de muitos desses recursos.

Entre janeiro e agosto deste ano o Supremo Tribunal Federal já recebeu 26.809 agravos de instrumento e julgou 34.361. Esse tipo de recurso representa aproximadamente 60% do total de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros.

Veja Lei na íntegra

Extraído de: Associação do Ministério Público de Goiás - 13 de Setembro de 2010
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2370619/lei-moderniza-tramitacao-do-agravo

Ministros votam a favor de união homoafetiva em julgamento no STJ

2010-08-24T13:33:00.002-03:00

A união estável entre pessoas do mesmo sexo voltou a ser tema de debate no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) interpôs recurso ao STJ contestando uma ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva, acatada em primeira instância. De acordo com a decisão, a ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para o reconhecimento da existência desse tipo de parceria, contanto que fique provado entre os envolvidos os pressupostos próprios de uma entidade familiar. O julgamento encontra-se com pedido de vista na 4ª Turma.

O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no STJ, votou pela rejeição ao recurso, mantendo a decisão que beneficia o casal homossexual. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Luis Felipe Salomão. O ministro Raul Araújo Filho pediu vista do recurso e agora aguardam, também para pedir vista, os ministros Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Júnior.

Em seu voto, o ministro Noronha afirmou que a Lei de Introdução ao Código Civil já declarou, nos seus artigos 4º e 5º, a existência de união estável entre os autores recorridos, “fazendo incidir ao caso, por analogia, as normas legais que regem o relacionamento entre um homem e uma mulher que vivem em idêntica situação”.

Segundo informações do Tribunal, para os representantes do Ministério Público, a decisão de primeira instância deve ser anulada porque partiu da vara de família e sucessões, enquanto o juízo competente para tal questão deveria ser a vara cível. O motivo alegado para que a competência seja da vara cível é o fato do MP-RS entender que a parceria se trata de “sociedade de fato, e não de união estável”.

Em contrapartida, os autores da ação declaratória alegam manter relação de afeto pacífica e duradoura, desde 1990, além da contribuição financeira, de forma conjunta, para a manutenção da casa onde moram, em um verdadeiro contexto de família. Além disso, na referida ação, declararam, expressamente, “a convivência e o interesse em deixar um para o outro todo o patrimônio de que possam dispor entre si, incluindo benefícios previdenciários”.

No entendimento do relator, a parceria homoafetiva sendo reconhecida como entidade familiar, faz com que o pedido de declaração da união estável seja da competência da vara de família, e não da vara cível, como apregoou o Ministério Público.

Legislação: não permite e não proíbe

O ministro João Otávio de Noronha ressaltou ainda a importância de registrar que, se não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma norma que acolha as relações entre pessoas do mesmo sexo, por outro lado não há, também, nenhuma que proíba esse tipo de relacionamento.

“Não se pode negar, a esta altura, que a união homossexual é uma realidade que merece reconhecimento jurídico, pois gera direitos e obrigações que não podem ficar à margem da proteção estatal. O direito precisa valorizar tais relações sociais e não pode ficar estático à espera da lei”, complementou.

Fonte: Última Instância
Acesso em: 24.08.10 às 13:20

Procuradoria quer punição a agressor doméstico mesmo sem queixa da vítima

2010-06-08T12:21:00.000-03:00

A PGR (Procuradoria Geral da República) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir que agressores domésticos sejam investigados e processados independentemente da queixa das vítimas. Nesta segunda-feira (7/6), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com ação de inconstitucionalidade para que o Supremo reinterprete a Lei 11.340/06 —conhecida como Lei Maria da Penha.

Atualmente os tribunais têm decidido que os casos de violência doméstica contra mulher só podem seguir adiante se a vítima aceitar o registro da ocorrência. Em fevereiro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou esse entendimento em um julgamento apertado: foram 6 votos a 3.

“Condicionar a ação penal à representação da ofendida é perpetuar o quadro de violência física contra a mulher e, com isso, a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”, afirma Gurgel.

Na ação, também assinada pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, a PGR argumenta que até 2006, o Brasil não tinha legislação específica sobre a violência contra a mulher no ambiente doméstico. Antes da Lei Maria da Penha, os casos de lesão corporal leve eram encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei 9.099, de 1995.

Segundo a PGR, cerca de 70% dos casos que chegavam aos juizados especiais, em 2005, envolvia situações de violência doméstica contra mulheres, e o resultado, na grande maioria, era a conciliação. “A lei [9.099/95], a um só tempo, desestimulava a mulher a processar o marido ou companheiro agressor e reforçava a impunidade presente na cultura e na prática patriarcais. Tudo somado, ficou banal a violência doméstica contra as mulheres”, argumenta Gurgel na ação.

Para a Procuradoria, apesar de ter sido criada para combater a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha não solucionou problema no caso das lesões corporais leves. O condicionamento da ação penal, segundo a PGR, viola diversos preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito a igualdade.

“No caso de violência doméstica, tem-se, a um só tempo, grave violação a direitos humanos e expressa previsão constitucional da obrigação estatal de coibir e prevenir sua ocorrência. Nesse contexto, a violência doméstica não pode ser tolerada pelo Estado em hipótese alguma”, finaliza Gurgel.

Câmara recebe projeto de lei que cria Comissão Nacional da Verdade

2010-05-24T10:41:00.002-03:00

Agência Câmara - 21/05/2010 - 15h13

O projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade (PL 7.376/10) foi apresentado na última quinta-feira (20/5) no Plenário da Câmara, com o objetivo de esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, inclusive a autoria de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres já perdoados pela Lei da Anistia.

Conforme a proposta, a comissão será criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e contará com sete membros indicados pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O grupo escolhido terá dois anos para produzir um relatório com conclusões e recomendações. As ações terão de seguir a Lei da Anistia (6.683/79) e as leis que criaram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (9.140/95) e a Comissão de Anistia (10.559/02).

De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão da Verdade poderá requisitar informações a órgãos públicos, mesmo que sigilosas, de forma que o conteúdo não seja divulgado ou disponibilizado a terceiros. Além disso, poderão ser convocadas testemunhas, pedidos para realização de audiências públicas e solicitação de perícias, entre outras atividades. A partir do projeto, fica estabelecido como dever dos servidores (civis e militares) a colaboração com os trabalhos.

Sendo assim, a Comissão deverá identificar e tornar públicos estruturas e locais das violações, colaborar com o Judiciário na apuração delas e mandar à mesma Justiça todas as informações que obtiver. Dessa forma, fica estabelecido ainda que as atividades serão públicas, exceto quando a comissão determinar o contrário, e sem caráter jurisdicional ou persecutório.

Polêmica

A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos), instituída pelo Decreto 7.037/10, com objetivo de promover o direito à memória e à verdade. O texto divide-se em 521 iniciativas e envolve 27 projetos de lei – o que cria a comissão é o primeiro encaminhado ao Congresso após o lançamento do Plano.

Alvo de críticas, o governo acabou alterando partes do texto do PNDH-3, por meio do Decreto 7.177/10. A proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade foi atacada por setores das Forças Armadas, que viram nela um risco de revisão da Lei da Anistia. No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) descartou essa hipótese no dia 29 de abril, quando os ministros decidiram —por 7 votos a 2— que a Lei também perdoou os torturadores.

Fonte: Última Instância
Acessado em: 24.05.10 às 10:26

Caso Nardoni: OAB condena agressão a advogado de defesa - e os valores, onde andam?

2010-03-26T09:59:00.006-03:00

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, condenou, nesta Quinta-Feira (22/03), as agressões sofridas pelo advogado de defesa do casal Nardoni, Roberto Podval (veja abaixo nota da OAB). Podval chegou a ser chutado e xingado de "defensor de assassino". O quê se espera de pessoas como essas? Que agridem aquele que ali está para representar a justiça, lutar por um julgamento digno para os réus (ainda não declarados culpados), que visam essas pessoas mediante tais atitudes? Substituir aqueles que lá estão aguardando o veredicto? O julgamento tornou-se um espetáculo para muitos que ali estão, não em busca de justiça ou da verdade real, mas de se divertir, o velho "panis et circenses" prevalece na porta do Fórum de Santana. Por que nós brasileiros não nos revoltamos tanto quanto no caso da menina Isabella, nos casos dos "Arrudas da vida"? Por que não vamos ao Congresso Nacional suplicar nossos direitos? Por quê não vamos às Assembléias Legislativas e exercemos os nossos deveres de cidadãos? O espetáculo midiático em torno do caso gera especulações das mais diversas, todos querem ser o "sherlock", mas deixam de lado os valores mais singelos inerentes ao ser humano. A mídia irrequieta noticia o caso como se fosse um seriado americano de investigação policial e os valores se perdem em meio a morte de uma garota de 5 anos, a justiça que deveria prevalecer, é humilhada diante da sua própria casa.

Segue a íntegra da nota da diretoria do Conselho Federal da OAB:

“As manifestações públicas de hostilidade ao pleno e livre exercício profissional da advocacia, expressam equívoco a respeito do papel do advogado. O advogado não pode ser confundido com seu cliente. Não é cúmplice de seus eventuais delitos, nem está ali para acobertá-los.

Seu papel é propiciar ao acusado plena defesa, circunstanciando-a com objetividade, dentro dos estritos limites da lei. Somente essa defesa, prerrogativa de qualquer cidadão, permite que se conheçam em detalhes todos os aspectos que envolvem a prática de um ilícito.

Sobretudo impede que a justiça se confunda com a vingança. São esses fundamentos pilares do Estado democrático de Direito, conquista da civilização humana, que não pode se submeter a impulsos emocionais a se tornarem incompatíveis com os mais elementares princípios do humanismo e da liberdade individual.

Todo cidadão tem direito a defesa, sem a qual não se cumpre o devido processo legal - e, por extensão, não há Justiça. Em vista disso, o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo da OAB condenam os recentes acontecimentos ocorridos em São Paulo contra o advogado em seu exercício profissional, e pede ao público confiança na Justiça”.

Márcia Regina Machado Melaré – secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB

Caso Nardoni à luz da Lei 11.689/08

2010-03-22T11:20:00.020-03:00

Começou hoje (22/03) o julgamento que decidirá o futuro do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de assassinar a menina Isabella Nardoni, futuro este que encontra-se mais precisamente nas mãos de sete juízes leigos, que compõem o Conselho de Sentença do Júri que decidirá pela inocência ou culpa do casal. O caso tido como um dos de maior repercussão na esfera penal dos últimos tempos no Brasil chocou pela crueldade e mistério a cerca da morte da garota, fatos controversos ainda permeiam o caso após dois anos do ocorrido.

Do procedimento do Júri

Com as devidas alterações recepcionadas pelo CPP através da Lei 11.689/2008, que alterou substancialmente o procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, o processo em comento passa a ser regido com a redação da nova Lei. O Plenário do Júri formado basicamente pelo promotor na condição de acusação, o advogado de defesa dos réus já citados, o Conselho de Sentença, formado pelos setes jurados finais escolhidos, as testemunhas arroladas pelas partes, os convidados e o Juiz de Direito que preside a sessão. (Veja foto abaixo)

Instaurado no Brasil no ano de 1822 por decreto do Príncipe Regente, o Tribunal do Júri decorreu da propagação deste na Europa, o instituto evoluiu até alcançar o status de cláusula pétrea na nossa Constituição (vide art. 5º, XXXVIII). O rito a ser obedecido no Júri é diverso do observado nos julgamentos comuns, como bem observado do art. 406 ao 497 do nosso Código de Processo Penal, dentre as particularidades pertinentes ao instituto ora versado encontram-se a garantia da plenitude da defesa, que como bem acentua o professor Guilherme de Souza Nucci, este difere do princípio da ampla defesa uma vez que o termo “amplo é algo vasto, largo, copioso, enquanto pleno equivale a completo, perfeito, absoluto.”¹; há também que se falar no princípio da soberania dos veredictos, uma vez que os jurados possuem a palavra final, o veredicto, de natureza incontestável. A reforma do CPP dentre as mudanças efetivadas deu maior liberdade às partes, a exemplo do ônus da inquirição das testemunhas, prevista no art. 212, esta derivada da cross examination, do direito inglês, que deve reger-se pelos princípios da oralidade e da imediatidade, como observa o professor e promotor Eduardo Cambi ², o advento da Lei recorreu também à substituição da "iudicium accusatione" pela fase contraditória, “na qual o juiz, depois do recebimento da peça acusatória, ouvirá as testemunhas, interrogará o acusado, determinará diligências e, em seguida, decidirá sobre a admissibilidade (ou não) da peça acusatória. E, tudo, no prazo de 90 dias (art. 412). É o que a doutrina intitula de juízo de admissibilidade da acusação marcado pelo contraditório”³ , dando de certa forma maior celeridade ao processo, atendendo também ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Diante de breve explicação a cerca do instituto do Júri no nosso ordenamento jurídico deve-se se pesar atentamente os pontos fixados num dos mais polêmicos julgamentos já ocorridos na nossa Corte, é importante não nos manifestarmos detidamente a cerca dos fatos meramente com o que se houve ou com o que se vê na mídia se não temos conhecimentos dos autos ou não presenciamos o ocorrido, fato é que deve-se prevalecer a justiça não só no caso em relato, mas sempre, atendendo a todos os requisitos que esta nos disponibiliza para efetivação do direito líquido e certo, como os princípios constitucionais, processuais e as normas legais de toda natureza emanadas do Estado Democrático de Direito sob qual está fundada nossa Lei Maior. Destarte, o caso da menina Isabella desde o início foi eivado de vícios, desde da decretação da prisão preventiva do casal com fulcro no clamor popular e fundamentada na garantia da ordem pública, há ainda de se falar nas contradições das provas apresentadas pela acusação, bem como pela não congruência de fatos sustentados pela defesa até hoje. Há sim de se repugnar o ato cometido contra a vida da pequena Isabella, a quem quer que tenha o cometido deve ser imputada a devida punição, agora estamos possivelmente a quatro dias do veredicto que será dado por juízes leigos a fim de decidir o caso que já tem um julgamento prévio: a condenação.

¹ NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

² CAMBI, Eduardo. Neoprivatismo e neopublicismo a partir da Lei 11.690/2008.

³ GOMES, Luiz Flávio. Um Novo Procedimento para o Júri. [On line]. Disponível em: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/13509/public/13509-13510-1-PB.pdf acesso em: 19.03.10

Outras fontes:

ANDREATO, Danilo. Garantia da ordem pública e a prisão preventiva no caso Nardoni. [On line] Disponível em: http://www.iuspedia.com.br acesso em: 15.03.10

IBAIXE JR, João. A condenação prévia do casal Nardoni. [On line]. Disponível em: http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas_ver.php?idConteudo=63651 acesso em: 19.03.10

PARENTONI, Roberto Bartolomei. Tribunal do júri. [On line]. Disponível em: http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/tribunal-do-juri-1645/artigo/ acesso em 22.03.10

TSE multa Lula em R$ 5.000 por propaganda antecipada em favor de Dilma

2010-03-19T09:58:00.001-03:00

O ministro-auxiliar do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Joelson Dias aplicou multa de R$ 5 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata do PT às eleições deste ano, a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff. Joelson Dias, contudo, rejeitou a acusação feita pelo PSDB contra a ministra. A legenda pode recorrer ao TSE para que a ação seja submetida ao plenário da Corte Eleitoral.

Na ação, o PSDB sustenta que, em evento realizado em 29 de maio de 2009 no Rio de Janeiro, Lula teria usado a inauguração de um complexo esportivo construído com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para promover a ministra.

Para o ministro do TSE, ao interagir com o público presente à cerimônia, Lula antecipou a propaganda eleitoral. “Tenho que a propaganda eleitoral antecipada, no mínimo em sua forma dissimulada, efetivamente se configurou em razão do que tenho como verdadeira exortação, logo a seguir, no arremate do seu discurso: ‘Eu espero que a profecia que diz que a voz do povo é a voz de Deus esteja correta neste momento’”, argumentou Dias em seu voto.

“Afinal, ao interagir com os que assistiam à cerimônia, para inclusive dizer que esperava estar correto o que afirmavam, isto é, que a segunda representada [Dilma Rousseff] seria essa ‘outra pessoa’ para a qual entregaria o mandato, tenho que o primeiro representado findou por incorporar ao seu próprio discurso a aclamação do nome da segunda demandada”, concluiu.

Em outra representação, também sobre propaganda eleitoral antecipada, o julgamento no TSE foi interrompido com um placar empatado. Três ministros aceitaram acusação de propaganda eleitoral antecipada contra o presidente e a ministra com pagamento de multa no valor de R$ 5 mil cada um.

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, e o ministro Fernando Gonçalves acompanharam o voto de Felix Fischer, desfavorável ao presidente e à ministra. Contudo, o julgamento da ação foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro.

DEM, PPS e PSDB baseiam a acusação de propaganda antecipada nos discursos proferidos por Lula e Dilma na inauguração da Barragem Setúbal, em Minas Gerais, em 19 de janeiro de 2010. Segundo a ação, o presidente afirmou, no discurso, que é importante que o governo inaugure o “máximo de obras possível” até o fim de março para “mostrar quem foram as pessoas que ajudaram a fazer as coisas nesse país".

Fonte. Última Instância
Acessado em: 19.03.10 às 09:42

Sentença poética - Juiz profere sentença de liberdade provisória em versos

2010-03-03T11:38:00.003-03:00

Esta aconteceu em Minas Gerais (Carmo da Cachoeira). O juiz Ronaldo Tovani, 31 anos, substituto da comarca de Varginha, ex-promotor de justiça, concedeu liberdade provisória a um sujeito preso em flagrante por ter furtado duas galinhas e ter perguntado ao delegado "desde quando furto é crime neste Brasil de bandidos?". O magistrado lavrou então sua sentença em versos:

No dia cinco de outubro
Do ano ainda fluente
Em Carmo da Cachoeira
Terra de boa gente
Ocorreu um fato inédito
Que me deixou descontente.

O jovem Alceu da Costa
Conhecido por "Rolinha"
Aproveitando a madrugada
Resolveu sair da linha
Subtraindo de outrem
Duas saborosas galinhas.

Apanhando um saco plástico
Que ali mesmo encontrou
O agente muito esperto
Escondeu o que furtou
Deixando o local do crime
Da maneira como entrou.

O senhor Gabriel Osório
Homem de muito tato
Notando que havia sido
A vítima do grave ato
Procurou a autoridade
Para relatar-lhe o fato.

Ante a notícia do crime
A polícia diligente
Tomou as dores de Osório
E formou seu contingente
Um cabo e dois soldados
E quem sabe até um tenente.

Assim é que o aparato
Da Polícia Militar
Atendendo a ordem expressa
Do Delegado titular
Não pensou em outra coisa
Senão em capturar.

E depois de algum trabalho
O larápio foi encontrado
Num bar foi capturado
Não esboçou reação
Sendo conduzido então
À frente do Delegado.

Perguntado pelo furto
Que havia cometido
Respondeu Alceu da Costa
Bastante extrovertido
Desde quando furto é crime
Neste Brasil de bandidos?

Ante tão forte argumento
Calou-se o delegado
Mas por dever do seu cargo
O flagrante foi lavrado
Recolhendo à cadeia
Aquele pobre coitado.

E hoje passado um mês
De ocorrida a prisão
Chega-me às mãos o inquérito
Que me parte o coração
Solto ou deixo preso
Esse mísero ladrão?

Soltá-lo é decisão
Que a nossa lei refuta
Pois todos sabem que a lei
É pra pobre, preto e puta...
Por isso peço a Deus
Que norteie minha conduta.

É muito justa a lição
Do pai destas Alterosas.
Não deve ficar na prisão
Quem furtou duas penosas,
Se lá também não estão presos
Pessoas bem mais charmosas.

Afinal não é tão grave
Aquilo que Alceu fez
Pois nunca foi do governo
Nem seqüestrou o Martinez
E muito menos do gás
Participou alguma vez.

Desta forma é que concedo
A esse homem da simplória
Com base no CPP
Liberdade provisória
Para que volte para casa
E passe a viver na glória.

Se virar homem honesto
E sair dessa sua trilha
Permaneça em Cachoeira
Ao lado de sua família
Devendo, se ao contrário
Mudar-se para Brasília!!!

Fonte: www.samuelcelestino.com.br

Clima Pré-eleitoral e baixas sofridas pelo DEM causam reação no partido

2010-02-23T10:51:00.006-03:00

O clima está tenso no cenário pré-eleitoral, com as acusações sofridas pelo DEM nas últimas semanas as coisas complicaram ainda mais para estes e seus aliados tucanos. A começar pela repercussão do escândalo do panetone no DF, que suscitou na queda e prisão do então governador distrital José Roberto Arruda, posteriormente surgiram denuncias de irregularidade na arrecadação da campanha das eleições de 2008 contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab e sua vice prefeita Alda Marco Antonio (PMDB), aliados do presidenciável José Serra. Kassab teve o pedido de cassação emitido pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Silveira, porém momentaneamente suspenso até julgamento do recurso impetrado pelo advogado de Kassab nesta Segunda-Feira (ontem). Um golpe duro para Serra que nas últimas pesquisas eleitorais realizadas aparecia com uma média de 40% das intenções de voto (veja aqui), esperemos agora pelas novas pesquisas a serem realizadas, pois até Outubro muita coisa virá à tona, assim esperemos o empenho da Justiça caro eleitor.

Após a decisão do TRE de São Paulo, o DEM anunciou represália contra o governo no Congresso, o líder na Câmara do partido, Paulo Bornhausen (DEM-SC)anunciou: "Não se vota mais nada por acordo, porque não dá para negociar com quem nos jurou de morte"
Tal reação deverá dificultar as votações de interesse do governo; "Se querem radicalização, vamos entregar o produto, e que aprovem o que quiserem com os votos deles; não com os nossos", propõe Bornhausen.

A cúpula do partido está convencida de que a oportunidade de o partido crescer é agora: "Oposição cresce em período eleitoral e o PT é a prova disso. Vão ter que nos aturar", encerra Bornhausen.

Ministro Luiz Fux entrega propostas para o novo CPC ao presidente do STF

2010-02-19T10:45:00.002-03:00

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), Luiz Fux, entregou, na tarde desta quinta-feira (4), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado para que seja submetido ao controle prévio de constitucionalidade.

“A nossa primeira preocupação é que os novos institutos que foram criados, com o objetivo de desafogar a Justiça, não infrinjam nenhuma cláusula constitucional da ampla defesa, do devido processo legal, de afronta ao contraditório. Assim, gostaríamos de ouvir a manifestação do STF, ainda que preliminar. Para nós, é de muita valia para a elaboração do anteprojeto”, afirmou o ministro.

Segundo o ministro Fux, essas proposições representam a conclusão da primeira fase dos trabalhos da comissão. “Nesse primeiro momento, houve a votação das novas teses, dos novos institutos que comporiam o novo CPC. A partir de agora, estão sendo elaborados os dispositivos representativos dessas inovações”, destacou.

O ministro ressaltou, ainda, que, concomitantemente ao parecer do Supremo, serão realizadas audiências públicas para ouvir todos os segmentos da sociedade sobre as inovações do Código, levando-as em consideração para ultimar o projeto. “A ideia é que o projeto seja submetido ainda no primeiro semestre à aprovação do Congresso Nacional”, concluiu o ministro.

Proposições aprovadas

Entre as proposições aprovadas, o ministro Luiz Fux destacou a aplicação de multa para coibir os recursos meramente protelatórios; a determinação para que todos os prazos do processo civil corram somente nos dias úteis e a criação do incidente de legitimação das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário.

Com o novo instrumento, o Ministério Público poderá eleger um recurso para figurar como representativo do litígio de massa e transformar as demandas individuais numa demanda coletiva. A solução dessa ação coletiva será aplicada aos demais casos individuais. No caso da nova sucumbência recursal, o ministro explicou que sempre que a parte recorrer contra uma decisão judicial e perder ela pagará custas e honorários.

Luiz Fux ressaltou que todas as modificações propostas levaram em consideração a redução do tempo do processo. Por isso, a comissão eliminou alguns recursos, como os embargos infringentes; concentrou a possibilidade de recorribilidade no primeiro grau de jurisdição à sentença final e simplificou os procedimentos para privilegiar a conciliação. A comissão também propôs o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores pelas súmulas e recursos representativos de controvérsia (o chamado recurso repetitivo).

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
Acessado em: 19.02.2010 às 10:20

Odilon de Oliveira, um exemplo!

2009-12-16T23:48:00.005-03:00

O post de hoje tem o intuito de "dar um gás" aos acadêmicos de Direito, aos operadores do Direito de uma forma geral e também à todos aqueles que tem sede de justiça e buscam por esta, não se mantendo na inércia de braços cruzados. O texto que segue abaixo conta de maneira resumida as grandes ações praticadas por um homem que honra seus ideais e preza pela real justiça num país que deturpa os valores basilares de uma sociedade digna e justa, trata-se do Juiz Odilon de Oliveira. Um amigo meu, Caio Guerra, me enviou tal texto e me senti na obrigação de compartilhar com todos aqueles que sei que farão deste bom proveito:

“Odilon de Oliveira, de 56 anos, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom e prepara-se para dormir ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados.

Oliveira é juiz federal em Ponta Porã, cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com o Paraguai e, jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando extremamente necessário, sob forte escolta.

Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes a penas, somadas, de 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou seus bens. Como os que pôs atrás das grades, ele perdeu a liberdade. ‘A única diferença é que tenho a chave da minha prisão.’

Traficantes brasileiros que agem no Paraguai se dispõem a pagar US$ 300 mil para vê-lo morto. Desde junho do ano passado, quando o juiz assumiu a vara de Ponta Porã, porta de entrada da cocaína e da maconha distribuídas em grande parte do País, as organizações criminosas tiveram muitas baixas.

Nos últimos 12 meses, sua vara foi a que mais condenou traficantes no País. Oliveira confiscou ainda 12 fazendas, num total de 12.832 hectares, 3 mansões – uma, em Ponta Porã, avaliada em R$ 5,8 milhões – 3 apartamentos, 3 casas, dezenas de veículos e 3 aviões, tudo comprado com dinheiro das drogas.

Por meio de telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presos, Oliveira soube que estavam dispostos a comprar sua morte. ‘Os agentes descobriram planos para me matar, inicialmente com oferta de US$100 mil.’

No dia 26 de junho, o jornal paraguaio Lá Nación informou que a cotação do juiz no mercado do crime encomendado havia subido para US$ 300 mil. ‘Estou valorizado’, brincou. Ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15 e passou a andar escoltado.

Para preservar a família, mudou-se para o quartel do Exército e em seguida para um hotel. Há duas semanas, decidiu transformar o prédio do Fórum Federal em casa. ‘No hotel, a escolta chamava muito a atenção e dava despesa para a PF.’

É o único caso de juiz que vive confinado no Brasil. A sala de despachos de Oliveira virou quarto de dormir. No armário de madeira, antes abarrotado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal.

O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família – mulher, filho e duas filhas, que ia mudar para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande.

O juiz só vai para casa a cada 15 dias, com seguranças.

Oliveira teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque o juiz já foi ameaçado de envenenamento.

O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta.’Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada.’

Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão.

Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. ‘Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade.’ Na última ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir.

Hora extra.

Azar do tráfico que o juiz tenha de ficar recluso. Acostumado a deitar cedo e levantar de madrugada, ele preenche o tempo com trabalho. De seu ‘bunker’, auxiliado por funcionários que trabalham até alta noite, vai disparando sentenças. Como a que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado. Carlos Pavão Espíndola foi condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil.

Os irmãos Leon e Laércio Araújo de Oliveira, condenados respectivamente a 21 anos de reclusão e multa de R$78,5 mil e 16 anos de reclusão, mais multa de R$56 mil, perderam três fazendas. O mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro pegou 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão pegou 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e teve confiscados R$ 875 mil e uma fazenda. Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o ‘rei da soja’ no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. ‘As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados.’ O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. Ele é titular de uma vara em Campo Grande e poderia ser transferido, mas acha ‘dever de ofício’ enfrentar o narcotráfico. ‘Quem traz mais danos à sociedade é mega traficante.

“Não posso ignorar isso e prender só mulas (pequenos traficantes) em troca de dormir tranqüilo e andar sem segurança.”

ESTE MERECE NOSSOS APLAUSOS!
POR ACASO A MÍDIA NOTICIOU ESSA BRAVURA QUE O BRASIL PRECISA SABER?
POR FAVOR, FAÇA A SUA PARTE! DIVULGUE O MÁXIMO QUE PUDER!”

ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 7.783/89 - Lei de Greve

2009-11-30T19:30:00.003-03:00

Bem como observa o mestre Oscar Ermida Uriarte na sua obra A Flexibilização da Greve, o Direito do Trabalho tem uma dupla origem histórico-jurídica, a priori surge por meio de leis emanadas do poder estatal, delimitando as faculdades, direitos e deveres do empregado e do empregador, ou seja, trata-se de uma origem heterônoma. A outra, a autônoma, derivada das formações das massas proletárias organizadas em sindicatos, que através de instrumentos como as negociações coletivas, e a própria greve que nada mais é do que uma autotutela lícita, desde que atenda os requisitos aqui estudados e em conformidade com a lei.
Observando a história da formação da legislação justrabalhista na América Latina, é notável a predominância do poder heterônomo do estado sobre a autonomia do trabalhador, de tal forma a limitar a possibilidade de negociação coletiva e melhorias das condições de trabalho no plano juslaboral.
Distingue-se a história do sindicalismo na América Latina em três fases: a) uma primeira fase, de implantação e fortalecimento dos sindicatos, sob a tutela dos governos populistas; b) uma segunda etapa, de ressurgimento dos sindicatos em face dos governos ditatoriais, levantando bandeiras de defesa de seus direitos associados ao ideal da redemocratização; c) uma terceira fase que podemos chamar de globalizante, quando os sindicatos formularam uma profunda revisão em sua postura, passando a defender o emprego sob a égide do desenvolvimento e das novas relações de trabalho.¹

Diante o exposto, vê-se a necessidade da flexibilização da greve tratada por Oscar Ermida Uriarte a fim de melhor adaptar-se à rigidez restritiva da legislação vigente a cerca do tema, o eminente professor enumera algumas das várias modalidades de conflitos coletivos encontradas hoje ao redor do mundo, mostrando a eficácia e o caráter em sua maioria pacífico dessas ações atípicas. Assim como ele, outros autores citam: trata-se da maximização do efeito da greve minimizando seus custos aliado também às novas formas de produção que impulsionam tais atos.
Deste apanhado geral, conclui-se o caráter restritivo do texto do art. 2º da nossa Lei 7.783/89, evidenciando a herança da regulamentação rígida e limitadora do exercício do direito de greve na América Latina.
Outro ponto a ser minuciosamente observado é no tocante a greve do servidor público, vez que o art. 37, VII, CF/88 não delegava direito de greve no serviço público, devido à inexistência de matéria legal, diante da situação o entendimento do STF era que tratava-se de uma norma de eficácia limitada, a cerca do tema o mestre Maurício Godinho Delgado leciona:

"(...) as restrições de constitucionalidade de que se apresentam à Lei 7.783/89, quando regendo movimentos paredistas do âmbito da sociedade civil, em função do comando amplo do art. 9º da Carta Magna (...), desaparecerão no tocante à regência dos movimentos paredistas dos servidores públicos. É que, neste último caso, a referência constitucional existente será o artigo 37, VII, e não mais o artigo 9º do texto magno."

Apenas em 25 de Outubro de 2007, o plenário do STF decidiu por unanimidade aplicar ao setor a lei 7.783/89. No julgamento, o Ministro Celso de Mello salientou que
"não mais se pode tolerar, sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional, cuja omissão, além de lesiva ao direito dos servidores públicos civis - a quem vem se negando, arbitrariamente, o exercício do direito de greve, já assegurado pelo texto constitucional -, traduz um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República"

______________________

¹RAYMUNDO, Lenice. Globalização, sindicatos e flexibilização do trabalho na américa latina, 2002. Disponível em: http://www.revistafarn.inf.br/revistafarn/index.php/revistafarn/article/viewFile/66/76 Acesso em: 28 de novembro de 2009.

Perfumada laranjeira cortada com foice!

2009-10-16T22:57:00.007-03:00

Primeiramente venho pedir desculpas aos leitores pela falta de conteúdo no blog ultimamente, mas muita coisa tem acontecido, a faculdade, o estágio dentre outros estão consumindo a mim e a meu tempo, mas enfim, cá estou, de volta, JUSPOLITICANDO! Aproveitem a leitura.

A Laranjeira

"Perfumada laranjeira,

Linda assim dessa maneira,

Sorrindo à luz do arrebol,

Toda em flores, branca toda

- Parece a noiva do Sol

Preparada para a boda..." (Júlia Lopes de Almeida)

Inicio o post de hoje com o trecho deste belo poema que faz referência à esta frutífera que tanto nos beneficia, que foi também alvo das principais manchetes dos jornais brasileiros nas últimas semanas devido a destruição de sete mil pés desta árvore no interior paulista (Borebi-SP) pelo MST. Movimento este que se empenha desde a sua formação pela luta da reforma agrária, que tem como símbolos a braveza, a força e a garra do trabalhador rural brasileiro, que tem como princípio basilar construir uma nova sociedade: igualitária, solidária, humanista e ecologicamente sustentável, o que demonstra claramente o paradoxo aqui presente, entre tal atitude manifesta do Movimento e seus ideais. Há de atentar-se que a nossa Carta Magna prescreve em seu art. 1º que nossa República Federativa constitui-se em Estado Democrático de Direito, e esse Estado de Direito é igual para todos, ou seja, válido tanto para os produtores, que têm seus direitos garantidos por lei, quanto para os trabalhadores/invasores, direitos estes a exemplo do disposto no art. 1.210, §1º do Código Civil brasileiro, in verbis:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Não cofundir tal dispositivo com o tipo penal do art. 345 do Código Penal brasileiro, o exercício arbitrário das próprias razões, uma vez que o possuidor age em defesa de seus interesses e acobertado pelo aqui citado e transcrito art. 1.210 e seu § 1º, nos casos em que este prescreve.
Poderá parecer que estou pregando um discurso elitista, me portando aqui como defensor ferrenho da burguesia, dos latifundiários e da concentração de riquezas, errado! Estou aqui defendendo o direito para quem é devido o direito. É fato notório as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores, especificamente aqui, os trabalhadores rurais, a dificuldade de captar recursos, de conseguir subsídios junto ao governo e órgãos associados, pela deficiência de políticas públicas-sociais, é importante a união de forças para conseguir alcançar seus ideais, para fazer valer aquilo que lhe é devido, mas essa hipossuficiência seria fator determinante para atitudes como essas? e os direitos alheios, não devem também ser respeitados? E as famílias que lá trabalhavam, não têm seus direitos?

Pesando os interesses

O MST, alega haver grilagem nas terras da Cutrale, daí a motivação para a invasão e consequente destruição das laranjeiras, contraditoriamente em nota à imprensa a empresa produtora de suco de laranja Cutrale diz que suas terras estão em perfeitas condições de exercer suas devidas funções, fazendo uso racional da terra, utilizando de maneira sustentável os recursos naturais, em consonância com a legislação trabalhista, da saúde e da educação dos trabalhadores rurais (observar os arts. 184 e 185, CF, abaixo) in verbis:

Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 185 - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Os dispositivos legais acima mencionados falam por si só, é dever da União desapropriar terras improdutivas ou que não estejam de acordo com a lei, cabe única e exclusivamente a união tal prerrogativa, há de se investigar as acusações feitas pelo MST contra a empresa, incube tal tarefa ao judiciário junto com o Ministério Público, apurar tais denuncias e punir quem deve ser punido na forma da lei.

Bruno F. Moraes

Comissão de Juristas terá 180 dias para apresentar anteprojeto do novo Código de Processo Civil

2009-10-14T12:12:00.002-03:00

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) deverá ser instalada nesta quarta-feira (14) na sala de audiências da Presidência do Senado. Criada em setembro por ato do presidente José Sarney, a comissão terá 180 dias, contados a partir de 1º de novembro, para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir os parlamentares na elaboração do novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo Código de Processo Penal, que também teve a colaboração de especialistas.

Em sua justificativa para criar a comissão, o presidente do Senado lembra que o atual CPC- Lei 5.869, de 17 de janeiro de 1973 - já sofreu 64 alterações e que sua "sistematicidade (...) tem sofrido comprometimento". No ato, Sarney lembra que "a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira". Além disso, continua, à época da edição do CPC, "os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário".

Presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, especialista em Processo Civil, a comissão terá um total de 11 integrantes, que não serão remunerados. Seu trabalho tem caráter voluntário, prestado como "serviço relevante" ao Senado Federal.

Integram a Comissão de Juristas, além de Fux:Adroaldo Furtado Fabrício; Bruno Dantas; Elpídio Donizete Nunes; Humberto Theodoro Junior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho; Paulo Cezar Pinheiro Carneiro; Teresa Arruda Alvim Wambier, que será relatora-geral dos trabalhos.

Da Redação / Agência Senado
Acesso em: 14.10.09 às 12:02

"Reputação ilibada" no STF - Justiça condena Toffoli a devolver R$ 420 mil aos cofres do Amapá

2009-09-19T09:48:00.004-03:00

Indicado pelo presidente Lula para o STF (Supremo Tribunal Federal), José Antonio Dias Toffoli foi condenado pela Justiça do Amapá no último dia 8, juntamente com outras três pessoas, a devolver R$ 420 mil ao Estado sob a acusação de ter ganho licitação supostamente ilegal em 2001 para prestar serviços advocatícios ao governo estadual. Se atualizado, o valor chega a R$ 700 mil.

A decisão de primeira instância respondeu a uma ação popular e entendeu que, além de Toffoli, Luís Maximiliano Telesca (então seu sócio em um escritório de advocacia), João Capiberibe (do PSB, governador do Amapá à época) e João Batista Plácido (que era procurador-geral do Estado) participaram de um procedimento licitatório "eivado de nulidade".

Toffoli -hoje advogado-geral da União- e seu então sócio foram contratados para defender o governo do Amapá em ações que tramitavam nos tribunais superiores, em Brasília.

O valor total a ser ressarcido foi o quanto o escritório deles ganhou em um ano para executar o serviço --eram pagamentos mensais de R$ 35 mil.

A ação popular foi movida por um ex-governador do Amapá, Annibal Barcellos, inimigo político de Capiberibe e que abandonou a carreira política. Apesar de a ação ter sido iniciada em 2002, a decisão só saiu há dez dias -quando a indicação de Toffoli já era cogitada.

Motivos

Ao menos Toffoli, Telesca e Capiberibe já recorreram da sentença, que cita dois motivos centrais para a condenação.

Primeiro, escreveu o juiz Mário Cézar Kaskelis, da 2ª Vara Cível de Macapá (AP), a concorrência pública ganha pelo escritório, cuja sociedade foi rompida em 2002, não foi acompanhada por toda a Comissão Permanente de Licitação do Estado, e sim apenas por seu presidente e pelo próprio procurador-geral, Plácido.

Segundo, conforme o juiz, a contratação dos advogados só teria sentido se o serviço pedido fosse especializado, e não pudesse ser cumprido por funcionários do próprio Estado.

"No caso, a atuação profissional da sociedade de advogados requerida não se revestiu de natureza singular, nem considerados os serviços em si, nem considerados os prestadores, de quem não se requeria notória especialização, visto tratar-se de demandas [...] com temática rotineira", disse o juiz.

"Portanto, a ilegalidade é patente, não só em relação ao procedimento da licitação, como também em relação ao seu objeto, pois em desacordo com a lei 8.666/93 [Lei das Licitações]", afirmou Kaskelis.

Para o juiz, o contratação acabou infringindo dois princípios constitucionais: o da legalidade e o da moralidade. Em sua decisão, ele não estipula quanto cada uma das quatro partes deverá desembolsar do valor total a ser devolvido.

À Folha Kaskelis disse que comentar sua decisão seria "inoportuno e inadequado". Uma advogada de Toffoli defendeu a legalidade dos serviços prestados e afirmou que ele teve seu direito de defesa cerceado durante o processo.

Segundo o artigo 101 da Constituição, entre os requisitos necessários para se tornar ministro do STF está o de ter uma "reputação ilibada".

Para João Paulo Pessoa, advogado especialista em direito constitucional, a exigência é "aberta" e a mera condenação em primeira instância não a infringe, necessariamente.

José Antonio Toffoli, ex-advogado do PT, ainda precisa ser sabatinado e aprovado pelo Senado. Tradicionalmente, esse processo apenas ratifica a indicação do presidente.

Fonte: Folha Online
Acesso em: 19.09.09 às 09:48
JOÃO CARLOS MAGALHÃES
da Agência Folha, em Belém

OAB quer ''recall'' que permita cassação de mandato de parlamentares

2009-07-31T12:27:00.001-03:00

Um “recall” para a cassação dos mandatos de políticos eleitos pela vontade popular mas que não cumpriram todas as promessas de campanha. Essa será a bandeira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que deve retomar a ideia com intensidade após o fim do recesso parlamentar.

A campanha para a aprovação urgente do recall, segundo informa a OAB, é consequência da crise vivida pelo Senado nos últimos meses. “O ‘recall’ prevê a cassação do mandato daqueles políticos que não cumpriram fielmente os compromissos de campanha. Ou seja, traíram a vontade popular e a esperança do eleitor”, afirma Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da Ordem.

Para Britto, a reforma política é fundamental para que o cidadão possa confiar de novo em seu representante. "É preciso valorizar a política, fazer com que ela não seja confundida com politicagem", destaca.

Britto espera que a reforma realmente seja colocada em pauta e aprovada para que não seja mais "um balão de ensaio". “Sempre que há uma crise de credibilidade se fala em prosseguir com a reforma política. Mas quando o povo esquece da crise, o Congresso esquece da reforma”, concluiu o presidente nacional da OAB.

Fonte: Última Instância
Acesso em: 31/07/09

Saiba quando, mesmo pedindo demissão, empregado pode receber verba rescisória

2009-07-21T10:21:00.002-03:00

A legislação permite que qualquer empregado peça a rescisão do contrato de trabalho e ainda receba as verbas indenizatórias quando irregularidades cometidas pelo empregador tornarem "intolerável" a continuidade da prestação do serviço, segundo juízes consultados pelo G1.

Nesses casos, o trabalhador recebe todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), liberação do fundo e a possibilidade de dar entrada no seguro-desemprego.

O direito está previso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os motivos que podem levar à rescisão indireta, como é chamada o pedido de demissão nessas circunstâncias, está o assédio moral, "o rigor excessivo" por parte da empresa ou o descumprimento do contrato de trabalho - veja abaixo todas as situações previstas em lei.

SAIBA MAIS SOBRE A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O que é?

Quando o trabalhador solicita a rescisão do contrato por conta de alguma irregularidade cometida pelo empregador ou por seus superiores.
Qual o direito do trabalhador nesses casos?
Receber as verbas indenizatórias como se tivesse sido mandado embora sem justa causa - aviso prévio, multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberação do fundo - e poder pedir o seguro-desemprego.

O que é considerada irregularidade por parte da empresa?

- Exigir serviços superiores aos limites do trabalhador.
- Determinar trabalhos contrários aos "bons costumes" ou alheios ao contrato de trabalho.
- Tratar o empregado com "rigor excessivo".
- Expor o empregado a "perigo manifesto de mal considerável" (por exemplo, não oferecer equipamentos de segurança para trabalhos insalubres).
- O empregador descumprir as obrigações de contrato (atrasar salários ou mudar a cidade de trabalho sem consultar o empregado, por exemplo).

- Ferir a honra ou "boa fama" do trabalhador ou seus familiares.
- Agredir fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa
- Reduzir o trabalho do empregado que ganhe por tarefa ou comissão de forma a reduzir "sensivelmente" o salário (não vale para os casos em que a empresa estiver com dificuldades financeiras).

Que outras circunstâncias podem levar o trabalhador a pedir rescisão indireta?
- No caso de morte do empregador de empresa individual.
- No caso de a empresa suspender o empregado por mais de 30 dias consecutivos (por exemplo suspensões decorrentes de faltas do empregado, elas não podem ter prazo superior a um mês).
- Os menores de idade, caso estejam em trabalhos prejudiciais à saúde e ao desenvolvimento físico e moral, podem pedir rescisão caso a empresa não mude as funções.

Como deve proceder o trabalhador?
Diante de situações passíveis de rescisão indireta, o trabalhador deve procurar orientação jurídica - do sindicato da categoria ou advogado trabalhista - e protocolar um processo na Justiça do Trabalho.

Ao entrar com a ação, o empregado pode deixar de ir ao trabalho?
Somente pode deixar de ir ao trabalho no caso de a empresa descumprir o contrato de trabalho ou redução do salário. Nesses casos, durante a tramitação do processo ele pode ficar afastado até uma decisão final. Se perder a ação, deve voltar ao trabalho no dia seguinte. Nos outros casos previstos, ele pode pedir uma liminar que o autorize a ficar afastado das funções durante o processo. Se a Justiça não conceder, deve ir ao trabalho sob risco de ser demitido por justa causa por abandono de emprego.
Quanto tempo depois do cometimento da falta pelo empregador o trabalhador pode entrar com processo?
Segundo juízes consultados pelo G1, a ação deve ser imediata para não se configurar "perdão tácito" por parte do trabalhador.

Fonte: artigos 407, 474 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, Minas Gerais, analisou na semana passada um caso de rescisão indireta no qual a empregada soliticou o direito por "rigor excessivo". Segundo o processo, o empregador restringiu a utilização do banheiro e cronometrou o tempo de uso pelo trabalhador.

O juiz mineiro e professor de direito trabalhista Fernando Luiz Gonçalvez Rios Neto, de Belo Horizonte, citou que cada caso é analisado com "proporcionalidade e razoabilidade".

"Por exemplo, um certo controle sobre o empregado, a empresa pode ter. Mas não pode ser abusivo", comentou.

Segundo ele, os pedidos de rescisão indireta são cada vez mais comuns na Justiça trabalhista. "Já foi um tipo de ação rara, mas hoje está muito comum. Parece que o dano moral e a rescisão indireta viraram moda."

De acordo com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (Rio Grande do Sul), o desembargador João Ghisleni Filho, a interpretação do que pode ser considerado como irregularidade do empregador é subjetiva.

"É uma questão ampla e vai depender da interpretação do juiz em cada caso", explica. Segundo o desembargador, os casos mais comuns se referem a atrasos no salário. "Entra na alínea d (do artigo 483 da CLT) porque descumpre o contrato ao não pagar no prazo previsto."

Ghisleni Filho diz ainda que a Justiça analisa os casos "com parcimônia" para evitar que trabalhadores que tentam ser mandados embora se aproveitem do direito.

"Às vezes [os trabalhadores] querem sair do emprego e o empregador não quer despedir. O empregado não quer prejuízo porque não pode movimentar o fundo de garantia e vem a juízo tentar a rescisão."

As ações sobre rescisão indireta não são prioritárias na Justiça do Trabalho e podem levar cerca de seis meses para serem analisadas dependendo da região do país.

Mariana Oliveira Do G1, em São Paulo
Fonte: G1

Net usa brecha de norma da Anatel para voltar a cobrar ponto extra

2009-07-10T09:00:00.001-03:00

Na última segunda-feira (6/7), a operadora de TV por assinatura NET voltou a cobrar mensalidade pelo ponto adicional do serviço. A cobrança que foi proibida por uma resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) estava autorizada graças a uma liminar da Justiça, mas a operadora só retomou a requisição de R$ 19,90 mensais de seus clientes após encontrar uma brecha na norma da agência reguladora.

De acordo com a NET, a cobrança se refere, na verdade, ao aluguel do decodificador e não fere a resolução 528 da Anatel, que veda o pagamento adicional sobre a distribuição da programação em outro ponto. Questionada pela reportagem, a agência confirmou que o regulamento não se pronuncia quanto ao provimento de equipamento.

Entretanto, para a advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) Estela Guerrini, a norma da Anatel deixa clara a proibição de qualquer cobrança adicional, mensal e contínua. “A resolução não entra em detalhes, nem diz expressamente que fica proibida a cobrança de aluguel dos equipamentos”, admite.

Porém, Estela enfatiza que se as empresas nunca cobraram pelo serviço “e agora simplesmente inverteram os nomes, na prática, a situação continua a mesma. A cobrança continua mensal e isso é apenas uma forma de maquiagem para que se mantenha a transferência de receita para a empresa e de custo para o consumidor”.

A assessoria de imprensa da Anatel, contudo, reitera que a resolução aplicada no regulamento quanto aos serviços prestados por operadoras de televisão por assinatura, a partir de abril deste ano, não possui artigo que proíba o aluguel de equipamento.

As normas da Agência determinam que serviços de instalação e reparos —por ponto extra —podem ser cobrados e, inclusive, parcelados, desde que isso seja discriminado em conta e que o valor não ultrapasse o de serviços cobrados pelo ponto principal.

Procurada por Última Instância para justificar o retorno à cobrança de ponto extra, a NET ainda não retornou o contato. A reportagem também entrou em contato com a Sky, que por meio de assessoria informou que “o porta-voz para este assunto está fora do país até a próxima semana”; a assessoria da TVA também não respondeu aos telefonemas.

Compra de decodificador

Um outro grande problema no setor de televisão por assinatura e que fere o direito do consumidor é não dar a opção de compra do decodificador. Tanto a NET, quanto a TVA e a TV Digital oferecida pela Telefônica, por exemplo, oferecem apenas os serviços de televisão por assinatura por meio do sistema de comodato, ou seja, aluguel de equipamento.

“O consumidor acaba ficando refém daquela prestadora para alugar, pegar emprestado ou comprar o decodificador, porque a prestadora não vai ativar o sinal no decodificador que o consumidor comprou de outro lugar, por exemplo”, argumenta a advogada do Idec.

Vale ressaltar que a Sky é a única operadora, entre as quatro principais, que disponibiliza a opção de compra do equipamento, apesar de tentar desestimular o consumidor a fazê-lo (a reportagem tentou efetuar a compra por telefone). A empresa cobra R$ 599 pelo plano que dá direito a compra de equipamento para cada ponto.

Daniella Dolme - 09/07/2009 - 10h30

Fonte: Última Instância

Supremo acaba com conflito de competência sobre Lei de Recuperação

2009-05-29T10:46:00.003-03:00

O principal debate criado após a edição da Lei de Recuperação Judicial —estabelecer se a competência para decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas de empresas em processo de falência ou em recuperação é da Justiça Trabalhista ou da Comum— foi pacificado nesta quinta-feira (28/5). O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a responsabilidade é do juízo da recuperação (Justiça Comum).

A decisão de hoje da Corte terá repercussão geral, ou seja, a vara empresarial é o órgão do Poder Judiciário competente para decidir a respeito dos pagamentos dos créditos, incluídos os de natureza trabalhista.

Os ministros analisaram um recurso extraordinário apresentado contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos previstos no quadro de credores e no plano de recuperação da VRG Linhas Aéreas.

Com a decisão, as dívidas trabalhistas da Varig serão apreciadas pelo juízo cível, ou seja, a 1ª Vara Empresarial do Rio. Ao aplicar os dispositivos da Lei de Recuperação (Lei 11.101/05), o juiz poderá decidir que a compradora da Varig não assume as dívidas trabalhistas.

A Lei 11.101/05 estabelece que na falência não há sucessão do adquirente em obrigações trabalhistas decorrentes de acidente de trabalho, tributárias ou de qualquer natureza quando ele compra uma unidade produtiva da empresa falida.

Ricardo Lewandowski, relator da ação, destacou que a doutrina e a jurisprudência determinam que a execução de todos os créditos, inclusive os trabalhistas, é do juízo falimentar. Para o ministro, não há, segundo afirmava a autora da ação, violação ao artigo 114 da Constituição Federal, que trata dos processos de competência da Justiça do Trabalho.

Os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio, que entenderam ser a Justiça do Trabalho competente para julgar os pagamentos dos créditos, foram votos vencidos.

O entendimento da Corte ocorre um dia após o Supremo declarar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Recuperação Judicial que isentam as empresas compradoras do patrimônio de uma empresa em recuperação ou falência da responsabilidade por dívidas trabalhistas. Assim, os ministros entenderam que não existe sucessão dos débitos.

Andréia Henriques - 28/05/2009 - 17h00

Fonte: Última Instância

ESTUDO DE CASO - Direito Civil - Obrigações - Mora do credor - Transporte de carga

2009-05-15T23:27:00.003-03:00

Boa noite caros amigos, venho através desse post iniciar uma nova série de postagens, com estudos de casos elaborados por mim dos mais diversos ramos do Direito, vai aí o primeiro caso:

Caso: Existindo a mora do credor diante do atraso do recebimento da carga cujo deslocamento foi previamente contratado, entendendo que a carga pereceria sem o devido condicionamento e não tendo sido viabilizado pelo credor nem a conservação da carga nem o devido armazenamento desta, é deferido ao devedor apropriar-se da carga?

Tratando-se o referido caso de mora do credor ou “mora accipiendi” há no Código Civil vigente dois dispositivos legais em específico referentes ao tema; O art. 400 do Código preceitua em sua parte inicial que a mora do credor subtrai o devedor isento de dolo – como no caso em estudo – à responsabilidade pela conservação da coisa, versa ainda o citado artigo que o credor obriga-se a ressarcir as despesas empregadas pelo devedor para conservação da carga, se assim for empregada. Segue abaixo o artigo na íntegra:

“Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação. “

É notório que o art. 400 deixa uma lacuna no que tange à posse da carga pela pessoa do devedor mediante tal situação. Entretanto o legislador soube suprir essa necessidade ao implementar o disposto no art. 753, § 1° (vide CC), que rege os contratos de transporte, onde é constatado que havendo impedimento de entrega da coisa sem motivo imputável ao transportador (devedor) e sem manifestação do remetente (credor), o devedor poderá depositar a coisa em juízo ou ainda vendê-la, conforme os preceitos legais.

Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos

2009-05-12T11:55:00.003-03:00

O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos extrajudicialmente: numa boa conversa, num bate-boca acalorado nas reuniões de condomínio ou com uma multa. Mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar.

De acordo com o Sindicato dos Condôminos Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, 95% dos casos vão parar nos juizados especiais, pois geralmente são pequenos conflitos que envolvem baixos valores. As ações que vão para a justiça comum costumam envolver questões mais complexas e altos valores de indenizações. Algumas delas ultrapassam as instâncias ordinárias da Justiça e chegam aos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando vários processos envolvendo condomínios residenciais, síndicos e moradores. Conheça, abaixo, qual a posição do Tribunal sobre alguns dos principais assuntos relacionados a esses tipos de conflitos.

Uso exclusivo de áreas comuns

Dois moradores de um edifício no Rio de Janeiro recorreram ao STJ para anular a convenção de condomínio. Eles contestavam a autorização para uso exclusivo e individual de áreas comuns, no caso, pequenos depósitos construídos na garagem, alegando violação da Lei n. 4.591/64, a Lei dos Condomínios. De acordo com o processo, há um depósito para cada condômino e a distribuição foi feita por sorteio. Os depósitos são utilizados há mais de quinze anos, com aprovação dos demais moradores, com exceção dos recorrentes.

O STJ já tem consolidado o entendimento de que é possível a utilização, em caráter exclusivo, de partes comuns do condomínio, desde que aprovada em assembléia. Até porque o artigo 3º da Lei n. 4.591/64 determina que a convenção delibere sobre o modo de uso das partes comuns. (Resp 281290)

Furto em garagem

O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em convenção. Seguindo essa jurisprudência pacificada no STJ, a Quarta Turma acolheu recurso de um condomínio que havia sido condenado a indenizar um morador pelo furto de parte do aparelho som instalado em seu veículo, que estava estacionado na garagem do prédio. Para o STJ, não há fundamento jurídico para responsabilizar o condomínio quando ele não assumiu nenhuma obrigação quanto à guarda de veículos perante os condôminos.

Há um precedente que esclarece bem a situação. No julgamento do Resp 268669, foi decidido que a responsabilidade do condomínio por atos ilícitos contra os moradores ocorridos nas áreas comuns só pode ser reconhecida quando estiver expressamente prevista na convenção e claramente assumida. Isso porque a socialização do prejuízo sofrido por um dos condôminos onera a todos, e é preciso que todos, ou a maioria exigida, estejam conscientes dessa obrigação e a ela tenham aderido. (Resp 618533 e Resp 2688669 ).

Síndico faz uso particular de verba do condomínio

Não são raros os casos em que o síndico faz uso indevido do dinheiro do condomínio. A Sexta Turma julgou um habeas-corpus impetrado por um síndico condenado por apropriação indébita. Em duas ocasiões, ele usou dinheiro do condomínio para pagar despesas pessoais. Ele queria que a ação penal fosse parcialmente trancada, alegando que, em uma das situações, havia interesse do condomínio. Ele usou o dinheiro no pagamento de advogado para ajuizar uma ação privada contra uma moradora que o havia injuriado. Acrescentou que não sabia estar agindo de forma ilícita contratando esse serviço.

A Turma negou o habeas-corpus por considerar que a ofensa supostamente feita contra o síndico não ultrapassou sua própria pessoa. Além disso, o valor gasto com o advogado ultrapassou o equivalente a dez salários mínimos, quantia que precisava de prévia autorização do condomínio para ser gasta. De acordo com a sentença, o síndico tinha plena consciência dessa exigência. (HC 105559 ).

Prestação de contas

O condômino, individualmente, pode pedir prestação de contas ao síndico quando ela não tiver sido feita por falta de convocação de assembléia e diante da impossibilidade de obtenção de quorum para realização de assembléia extraordinária. Em um recurso especial julgado pela Terceira Turma, o síndico contestou a legalidade desse pedido individual de prestação de contas. Alegou que a Lei n. 4.591/64 dá essa legitimidade ao condomínio, e não aos condôminos de forma direta e individualizada.

A Turma decidiu, por unanimidade, que a lei não atribui exclusividade à assembléia nem exclui literalmente a possibilidade de algum condômino pedir prestação de contas ao síndico, ainda mais com a peculiaridade do caso em que as contas não foram prestadas à assembléia. A decisão ressaltou que não é admitido ao condômino pedir a prestação de contas já aprovadas pela assembléia.

Acidentes e crimes no condomínio

O condomínio não é civilmente responsável por todos os fatos que ocorrem no seu interior. É o caso de atos dolosos praticados por terceiros. Essa tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial em que a família de um homem assassinado pelo vigia do prédio pretendia responsabilizar o condomínio. Por unanimidade, a Quarta Turma entendeu que, mesmo estando a administração do condomínio a cargo do síndico, não se pode concluir que ele seja o responsável por todos os danos sofridos pelos condôminos, notadamente os causados por atos dolosos de terceiros.

Em outro caso, a Quarta Turma condenou um condomínio a indenizar e cobrir o tratamento médico de uma menina que, em 1998, quando tinha dez de idade, teve os cabelos sugados por um equipamento de limpeza enquanto nadava na piscina. Ela ficou em estado vegetativo em consequência do afogamento. Perícia comprou que o equipamento, uma bomba de sucção, era excessivamente potente para o tamanho da piscina, alerta que constava no manual, e que ele foi instalado sem acompanhamento técnico adequado. A mãe da vítima recorreu ao STJ para responsabilizar o condomínio. Os ministros atenderam esse pedido por considerar que, além do uso inadequado da bomba de sucção, o condomínio não instalou placas de alerta para o perigo nem impediu que a piscina fosse utilizada no momento em que a limpeza dela estava sendo realizada.(Resp 579121 e Resp 1081432).

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91921
STJ Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Acesso em: 12/05/09 às 11:33

Imagem do Judiciário é a melhor possível, diz Mendes. " SERÁ MINISTRO? "

2009-04-24T11:37:00.003-03:00

No dia seguinte ao pior bate-boca público entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da instituição, Gilmar Mendes, um dos protagonistas da troca de desaforos, junto com o ministro Joaquim Barbosa, disse que "a imagem do Judiciário é a melhor possível". Mendes esteve hoje de manhã na Câmara, onde se reuniu por uma hora com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Em entrevista rápida, o ministro evitou falar sobre o episódio de ontem no plenário do Supremo. "Sobre isso não vamos falar. Isso está superado", afirmou Mendes.

Questionado se havia uma crise institucional ou se a imagem do Supremo estava arranhada, Gilmar respondeu: "Não há crise. Não há arranhão. O tribunal tem trabalhado muito bem. Nós temos tido resultados expressivos. A imagem do Judiciário é a melhor possível". Sobre a transmissão ao vivo das sessões, o que permite o registro de bate-bocas como o que ocorreu ontem, Mendes disse que alguns juízes propõem uma discussão sobre isso, mas que o modelo está estabelecido.

O ministro se silenciou enquanto caminhava para deixar a Câmara e era questionado sobre as declarações do ministro Joaquim Barbosa e se o episódio não coloca em risco a credibilidade dos julgamentos do Supremo. Mendes disse que o encontro com o presidente da Câmara foi para tratar de uma agenda positiva na construção do Pacto Republicano. Ele defendeu a votação de projetos para coibir o abuso de autoridades e uma nova regulamentação sobre escuta telefônica.

Bate-boca

O bate-boca começou quando o STF analisava recursos em que era discutido se decisões sobre benefícios da Previdência do Paraná e sobre foro privilegiado tinham ou não efeito retroativo. Essas decisões haviam sido tomadas em sessões em que Barbosa faltou aos julgamentos - ele estava de licença. O ministro Barbosa disse que a tese de Mendes deveria ter sido exposta "em pratos limpos". Mendes respondeu: "Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informações. Vossa Excelência me respeite", e lembrou que o ministro faltara à sessão em que o recurso começou a ser decidido.

Quando Mendes disse que o ministro não tinha "condições de dar lição a ninguém", Barbosa partiu para o ataque ao presidente do STF. "Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste País e vem agora dar lição de moral em mim? Saia à rua, ministro Gilmar. Saia à rua, faz o que eu faço", afirmou Barbosa. Em seguida, depois de Mendes dizer que estava na rua, Barbosa acrescentou: "Vossa Excelência não está na rua não. Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro."

Outro ministro, Carlos Ayres Britto, tentou acalmar os ânimos. "Ministro Joaquim, vamos ponderar." Mas de nada adiantou. "Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite", reagiu Barbosa. Oito dos 11 ministros do Supremo divulgaram uma nota de apoio a Mendes ontem, lamentando o episódio.

Fonte: A TARDE On Line

Ainda temos Constituição

2009-04-15T10:07:00.004-03:00

Deixemos de lado as obviedades dos maços de cigarro: 1) o fumo é droga e causa dependência física e psíquica; 2) o uso prolongado do cigarro pode acarretar uma série de doenças, entre as quais câncer e impotência sexual; 3) o tabagismo tem alto custo social; 4) combater o cigarro é questão de saúde pública e deve ser feito a todo custo.

Alto lá! A todo custo? Não, a todo custo não dá, não! E não dá mesmo porque em direito os fins não justificam os meios: eis aqui uma outra obviedade —dessa vez, jurídica. Temos desde 1988 uma Constituição democrática que retornou o país ao Estado de Direito e que constitui patrimônio de todos os brasileiros; defendê-la, sim, é algo que deve ser feito a qualquer custo. E a Constituição, recordemos, é o fundamento de validade de toda e qualquer legislação: federal, estadual ou municipal.

A lei aprovada pela Assembleia paulista contém uma agressão aberta ao direito de liberdade consagrado constitucionalmente e invade esfera de competência privativa da União.

Pelo projeto a ser sancionado pelo sr. governador, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres não poderão dispor de locais próprios voltados para atender os fumantes, os assim chamados “fumódromos”. Pela Constituição e pelas leis federais, fumar cigarro é atividade lícita -tanto que o cigarro é vendido livremente e consumido pelos poucos fumantes que restam.

No sistema constitucional, só a lei federal, de competência exclusiva da União, poderia proibir o fumo, criminalizando sua venda e seu consumo. E todas as leis federais tratam a questão do cigarro como atividade lícita, com as restrições relativas à propaganda e à comercialização. Ao contrário do projeto de lei estadual, que proíbe a existência de fumódromos, a lei federal em vigor obriga bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres a dispor de fumódromos para atender aos fumantes.

É o que faz a lei municipal de São Paulo 14.805/08. Assim, as legislações federal e municipal protegem tanto o direito à saúde dos não fumantes quanto o direito de liberdade dos fumantes, ambos de igual valor e merecedores de igual proteção constitucional. E os proprietários desses estabelecimentos se perguntarão: devo obedecer à legislação federal e municipal sobre o assunto? E se for apanhado pela fiscalização estadual?

O conflito de competência, portanto, é inevitável e, sem dúvida, deve ser resolvido em prol das legislações federal e municipal. Não é dado ao legislador ordinário preferir um desses dois direitos em conflito. Ao Estado incumbe conciliá-los, e não tratá-los de forma excludente.

Sob a alegada intenção de proteção à saúde do não fumante, ao proibir os fumódromos, o projeto de lei paulista pretende, rigorosa e escancaradamente, vedar que se fume em qualquer lugar, o que significa adotar proibição geral de fumar. Ora, isso foge, em absoluto, da competência da legislação estadual: eis um terceiro vício de constitucionalidade insanável, que, em direito, se designa por “desvio de poder legislativo”.

Não menos importante, existe um supraprincípio constitucional de “razoabilidade das leis”, e será inconstitucional tudo aquilo que o agrida.

Soa absurdo ao senso comum que o consumo do cigarro, livremente comercializado, seja agora indiretamente proibido por lei estadual. Comprar livremente cigarros e não poder consumi-los prestigia apenas quem arrecada com a sua venda e lesa ainda mais quem já é vítima do vício.

Tampouco tem guarida na Constituição a odiosa discriminação perpetrada contra uma minoria -os fumantes-, que não pode ser massacrada pela maioria saudável, como não podem ser discriminados os alcoólicos e quaisquer outras minorias. Se o tabagismo é uma importante questão de saúde pública, então deve ser merecedor das melhores atenções do Estado, e não objeto de uma discriminação nitidamente negativa e inconstitucional.

Resta falar da questão da fiscalização. Será que a eficiência do poder público estadual terá condição de fiscalizar os milhares de estabelecimentos aos quais a legislação se destina ou sucederá com a “lei antifumo” o que se deu com a chamada “lei seca”, que de tão draconiana acabou esquecida? Entre a lei propaganda aprovada e o direito ao cigarrinho, fico com a Constituição da República.

Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira - 15/04/2009
Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo, edição de 11 de abril de 2009 (Tendências/Debates, p. A3).

Fonte: Última Instância

STF - 1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

2009-04-14T09:47:00.002-03:00

Ao dar provimento a um recurso julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reiteraram princípio segundo o qual uma lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. Por unanimidade, o Recurso Extraordinário (RE 452991) interposto contra o Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul foi provido.

O recurso alega afronta ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo em vista que a lei penal mais grave não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência. O fundamento da decisão contestada foi a retroação da Lei 8.072/90 (que define os crimes hediondos) para efeito dos benefícios previstos no Decreto natalino nº 4011, de 2001.

"Aplicou-se a Lei 8.072/90, em termos de natureza do crime, à situação concreta reveladora da prática criminosa em data anterior que a antecedeu", afirmou o ministro Marco Aurélio, relator da matéria. Segundo ele, a corte de origem enquadrou como hediondo delito cometido em data anterior à Lei 8.072/90 "muito embora o tenha feito considerado o indulto previsto no Decreto 4011, de 2001".

O ministro Marco Aurélio afirmou que o dispositivo constitucional estabelece que lei penal só pode retroagir se for benéfica: "se não é benéfica não pode retroagir". "No caso, retroagir à lei de crime hediondo a crime praticado antes da sua vigência, evidentemente que não é benéfico", enfatizou.

Assim, o relator votou pelo provimento do recurso para afastar impedimento ao indulto e à comutação de penas, determinando que o juízo da execução realize novo exame do caso sem levar em conta a lei mais gravosa, ou seja, a Lei 8.072/90.

Fonte: Jurisway

Resumo - Curso de Direito Constitucional Contemporâneo (Luís Roberto Barroso)

2009-03-31T09:26:00.007-03:00

Segue abaixo resumo elaborado por mim, para fins acadêmicos, da obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo do mestre Luís Roberto Barroso, onde ele trata da constitucionalização do Direito, tema pertinente à todos estudantes e operadores do Direito.(Obs: O texto encontra-se disponível para download no fim do post)

É ponto crucial na obra estudada, a idéia de uma nova interpretação constitucional, trazida inicialmente pelo mestre Luís Roberto Barroso através da tríade – norma-problema-intérprete – vê-se que a interpretação constitucional contemporânea traz a norma não como única razão resolutiva, mas esta como pressuposto fundamental aliada as mais diversas ferramentas do intérprete no processo de criação do Direito, a fim de solucionar o problema, como diz o brocardo jurídico: “Da mihi factum, dabo tibi jus”(dá-me o fato, que te darei o direito).
Com o advento dessa nova interpretação, surge com ela determinadas categorias jurídicas, como os conceitos jurídicos indeterminados, onde exige-se do intérprete uma valoração de fatores objetivos e subjetivos a fim de definir o real sentido e alcance da norma, fala-se ainda em normatividade aos princípios, a existência de colisões de normas constitucionais, que nada mais são que os choques potenciais existentes nas constituições modernas, exigindo mais uma vez o conhecimento e bom senso do intérprete, o que nos leva à ponderação e à argumentação.
Tratando sobre o Direito infraconstitucional como a forma de interpretar a constituição não apenas como um sistema em si, mas também um modo de olhar e interpretar todos os ramos do Direito, a constitucionalização do direito infraconstitucional não tem como sua principal marca a inclusão na lei maior de normas próprias de outros domínios, mas, sobretudo, a reinterpretação de seus institutos sob uma ótica constitucional, deixando clara a importância que tem a Constituição como vetor de interpretação de todas as normas do sistema. Referente aos aspectos da constitucionalização no Direito, observa-se o processo evolutivo entre o direito constitucional e o direito civil, uma vez que aquele era tido como uma carta política do Estado e este como um documento regente das relações entre particulares, superada tal fase tivemos a “publicização do direito privado”, onde o Estado passou a ministrar e interferir nas relações entre particulares, enfim alcançamos a atual fase da constitucionalização do direito civil, havendo uma permuta de normas entre a Constituição e o direito civil, no qual supri-se a necessidade até então existente entre tais. Assim como no direito civil, o direito administrativo sofreu vasta influência constitucional, a exemplo da inserção do princípio da eficiência que veio a compor o elenco dos princípios setoriais do direito administrativo. Partindo do pressuposto do Estado Democrático de Direito, à disciplina legal dos crimes e das penas faz-se necessária a inserção de princípios constitucionais, para plena compreensão deste, observado pelos incisos elencados no art. 5º da C.F. Assim como a Constituição serve de fonte para legitimação e limitação do legislador, as normas penais também são mecanismos de proteção a direitos fundamentais, de tal maneira que o legislador, com fundamento e nos limites da Constituição, tem liberdade de conformação para definir crimes e penas.
Observado os benefícios que trazem os princípios constitucionais às normas infraconstitucionais e vice-versa, é válido ressaltar que a constitucionalização exacerbada pode trazer conseqüências negativas de natureza política e de natureza metodológica. Devendo-se atentar para um rigor dogmático a ser adotado pelo intérprete na aplicação de regras que contenham conceitos jurídicos indeterminados, prezando sempre por valores como segurança e justiça, vez que a Constituição não pode pretender ocupar todo o espaço jurídico em um Estado democrático de direito.

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Concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

2009-03-25T19:48:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado. Por maioria, a Sexta Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu que a pensão deveria ser rateada entre a viúva e a concubina, diante da demonstrada dependência econômica da companheira.

O acórdão do TRF entendeu que o estado civil de casado do segurado não impedia a concessão do benefício à concubina em conjunto com a esposa, já que ficou comprovada a existência de união estável e a relação de dependência econômica. Sustentou, ainda, que, embora desconhecida pela esposa, filhos e parentes próximos do segurado, a relação amorosa com ele durou 28 anos e era notória na localidade em que a concubina residia, o que caracteriza uma união estável.

A esposa do segurado recorreu ao STJ alegando que não há como se conferir status de união estável a uma aventura extraconjugal que não configura entidade familiar. Também argumentou que, ao reconhecer a relação estável entre um homem e duas mulheres e permitir a divisão equânime do beneficio, o TRF violou vários dispositivos legais.

O relator do processo, ministro Nilson Naves, negou provimento ao recurso da esposa por entender que o acórdão protegeu a boa-fé de uma relação concubinária de quase 30 anos. Em voto vista que abriu a divergência, o ministro Hamilton Carvalhido acolheu o recurso para reformar o acórdão recorrido.

Citando vários dispositivos de diversas leis, Hamilton Carvalhido ressaltou que, mesmo diante da evolução legislativa, o legislador manteve como exigência para o reconhecimento da união estável que segurado e companheira sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente ou viúvos que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de simultaneidade de relação marital e de concubinato.

“Assim, o reconhecimento impuro, concubinagem ou concubinato adulterino, simultâneo à relação de casamento, mantém-se à margem da legislação previdenciária”, ressaltou em seu voto. Para ele, mesmo com a vigência de uma nova visão de valores em matéria familiar, o instituto da união estável efetiva importante distinção entre relações livres e relações adulterinas.

Segundo Hamilton Carvalhido, a jurisprudência reconhece à companheira de homem casado, desde que separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação dos benefícios previdenciário e patrimoniais decorrentes do seu falecimento, concorrendo com a esposa ou até mesmo excluindo-a da participação. “De sorte, que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida”, destacou.

Para o ministro, mesmo diante da incontroversa relação oculta de 28 anos entre a concubina e o segurado e do casamento estável de 30 anos com a esposa, a verdade é que se trata de situação extravagante à previsão legal. Também em voto vista, a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou pelo provimento do recurso.

O julgamento foi concluído com o voto desempate do ministro Paulo Gallotti, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Hamilton Carvalhido. Ficaram vencidos o ministro Nilson Naves e o desembargador convocado Carlos Mathias.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Quase 60% das empresas descumprem call center, diz Procon-SP

2009-03-10T12:25:00.003-03:00

A Fundação Procon-SP fiscalizou 69 empresas que prestam serviço regulado pelo poder público federal e 41 delas (59% do total) apresentaram irregularidades no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). Essa foi a segunda vez a entidade realizou a pesquisa e 11 empresas com problemas em dezembro de 2008, quando da mudança da legislação, voltaram a registrar infrações e serão novamente autuadas.

Segundo o Procon-SP, o levantamento tinha como objetivo verificar se as empresas seguem as novas regras, principalmente em relação às questões de acessibilidade (como informação clara e objetiva do SAC, inclusive para deficientes), gratuidade das ligações, disponibilidade do serviço, tempo de espera para contato com os atendentes e adequação do menu eletrônico dos call centers.

"O segmento bancário apresentou uma sensível melhora em relação ao balanço anterior: em dezembro foram autuados 14 bancos e, no atual, quatro", destacou a entidade.

Já o setor de telefonia (fixa e móvel) foi o que menos se adequou ao decreto. Conforme o Procon-SP, os setores aéreo e rodoviário também deram motivo para preocupações: de 12 empresas fiscalizadas, apenas uma não foi autuada.

As empresas que apresentaram falhas serão autuadas e responderão a processo administrativo na Fundação Procon-SP. "As multas variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas e a condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212 e R$ 3,2 milhões.

"As agências reguladoras competentes serão oficiadas pelo órgão, com cópia de todo material produzido, para que tomem as providências necessárias na sua esfera de atuação", informou a fundação.

Segundo o Procon-SP, o consumidor que se sentir lesado pelo SAC deve registrar sua reclamação em um órgão de defesa do consumidor, para que seja apurada. "É seu direito receber o número de protocolo da chamada e exigir que lhe seja enviada cópia do conteúdo da gravação", informou.

O levantamento foi realizado pelos fiscais do Procon-SP entre os dias 13 e 19 de fevereiro, com mais de 2.000 ligações telefônicas, gravadas e cronometradas, conforme a entidade.

Fonte: Folha On Line

STJ promove revolução tecnológica na tramitação de processos

2009-03-02T09:55:00.002-03:00

Cinqüenta e cinco scaners estão operando 12 horas diariamente na digitalização dos processos recebidos no Superior Tribunal de Justiça desde o dia 2 de janeiro. A meta estabelecida pelo presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, de ter todos os processos tramitando virtualmente a partir de agosto deste ano, não é mais um desafio assustador. Está se tornando realidade. Em fevereiro a equipe aumentou em tamanho e eficiência, uma força-tarefa que envolve 250 servidores e estagiários. O reforço ampliou a média diária de processos digitalizados, que passou de 522 para 1.060. Brevemente, o grupo terá um novo acréscimo de colaboradores que darão ainda mais agilidade aos trabalhos.

“O Superior Tribunal de Justiça está a caminho de se tornar o primeiro tribunal nacional do mundo a ter todos os processos tramitando virtualmente”, prevê o ministro Cesar Rocha, orgulhoso do empenho de sua equipe. Ele também comemora que todo esse trabalho está sendo realizado sem despesas adicionais para os cofres públicos. “O custo é praticamente zero, pois estamos trabalhando com técnicos do próprio STJ, que possui um quadro de servidores altamente qualificados e dedicados. Estão todos muito entusiasmados com esse projeto”, afirmou.

Esse entusiasmo é confirmado pelos servidores. Rodrigo Carvalho, da Secretaria de Tecnologia da Informação do STJ, está bastante empenhado no projeto. “O que estamos fazendo é uma revolução que será lembrada pelos nossos filhos e netos”, disse o servidor. Não é exagero. Quando o processo judicial eletrônico entrar em operação, os advogados e cidadãos com ações no STJ poderão acessar a íntegra do processo de qualquer lugar do mundo com acesso à internet. Sem sair do lugar, poderão também fazer petições, o que já é permitido em alguns casos.

Golpe na morosidade

Para Murilo Kieling, juiz auxiliar da Presidência do STJ, o processo judicial eletrônico está sendo concebido como a ferramenta mais importante para combater a morosidade no Poder Judiciário. Atualmente o advogado precisa vir ao Tribunal, levar o processo para analisar e voltar para devolver. Nesse período, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. “O processo eletrônico poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ”, explica Kieling. “Isso poderá ser feito a qualquer hora do dia ou da noite, sete dias por semana, de forma que o STJ será compreendido como uma Justiça full time”.

Os julgamentos também ganharão celeridade. Com a tramitação virtual do processo, ele será automaticamente distribuído ao gabinete do ministro pelo sistema. Não haverá mais o trânsito físico de papel. Segundo estimativa do ministro Cesar Rocha, o tempo entre o recebimento do processo e a distribuição cairá de quatro meses para uma semana. Junto com o os processos, os ministros relatores receberão a pesquisa da jurisprudência sobre o caso, o que vai agilizar ainda mais os trabalhos.

Além de oferecer um serviço mais rápido e eficiente para a sociedade, o processo judicial eletrônico vai gerar uma economia significativa de dinheiro público. Atualmente são gastos R$ 20 milhões por ano só com o envio de processos entres os tribunais e o STJ, despesa que desaparecerá com a transferência eletrônica. O meio-ambiente também será favorecido com a redução drástica no consumo de papel.

Fonte: STJ

O Poder de Polícia e o ECA

2009-02-03T12:00:00.004-03:00

PMs obrigam adolescentes a lavar calçada com as mãos em Barreiras

Duas adolescentes, de 11 e 12 anos, foram obrigadas por prepostos da Policia Militar a lavar a calçada da Cesta do Povo da cidade de Barreiras. As garotas usaram as mãos para esfregar o chão, antes de serem entregues ao Conselho Tutelar, que posteriormente as encaminhou ao Ministério Público. Dezenas de testemunhas assistiram a ação, aplicada pelos policiais como punição contra a pichação da calçada.“Eu vi os policiais segurando uma menina pela blusa. Ela estava ajoelhada, limpando a calçada com as mãos. As pessoas que viram a cena antes de mim, disseram que elas tinham pichado palavrões na calçada e xingado a policial que trabalha na segurança da Cesta do Povo”, afirmou a comerciante Deni Gonçalves, 47 anos. Para ela, “a situação foi humilhante, principalmente por se tratarem de menores”. Deni acrescentou que entre as pessoas que assistiram as cenas, “algumas se mostraram indignadas e outras acharam tudo engraçado e concordaram com a atitude dos policiais, porque, segundo disseram, as meninas teriam o costume de jogar água nas pessoas e até cuspir nas vitrines”.De acordo com o estagiário de Direito da Promotoria da Infância e da Juventude, Marcus Vinicius Aguiar Faria, a policia informou ter encontrado uma arma branca em poder de uma das garotas. , Ele atendeu preliminarmente o caso, já que o promotor específico da área está em período de férias.Faria afirmou não estar totalmente ciente do que havia ocorrido, mas enfatizou que “expor crianças ao ridículo em público pode resultar em um procedimento administrativo disciplinar ou na abertura de um inquérito policial”. Uma das adolescentes vive pelas ruas há cerca de cinco anos, e é conhecida principalmente dos funcionários e proprietários de casas de comércio, já tendo sido acusada de praticar pequenos furtos. De acordo com o sub-comandante do 10º Batalhão da Policia Militar de Barreiras, Capitão Beck, as cenas descritas não condizem com as orientações do comando da PM. “Iremos apurar o fato e adotar medidas para que este comportamento não se repita”. Ele acrescenta que fatos envolvendo adolescentes vêm acontecendo há muito tempo sem uma solução dos poderes constituídos e aponta a necessidade de um local específico na região para que os garotos infratores sejam encaminhados para ressocialização. As duas garotas foram encaminhadas ao Lar Paola, uma instituição ligada à Igreja Católica que abriga adolescentes do sexo feminino que estejam em situação de risco. De acordo com o coordenador da casa, Danilo Grindato, uma das meninas já esteve abrigada no local, porém não se adaptou e voltou para sua casa, de onde teria retornado para as ruas. Ambas serão matriculadas em uma escola pública e terão acompanhamento psicológico. A presidente do Conselho Tutelar de Barreiras, Maria Sueli Soares, destaca a necessidade de uma articulação entre diversas forças locais para que seja criado um espaço com profissionais habilitados que tenham treinamento para lidar com esses casos mais difíceis, considerando que as adolescentes envolvidas no fato já são reincidentes e têm várias passagens pelo Conselho e pelo Ministério Público. Ela enfatiza que esse não é um caso isolado e que muitos são os fatos que chegam ao Conselho, mas que a maioria dos adolescentes, mesmo que tenham praticado atos infracionais, retornam para a casa dos pais ou parentes e posteriormente voltam a cometer delitos “porque precisam de um acompanhamento especial para se ressocializar”, o que não seria feito. Fonte: A Tarde OnLine

O ocorrido na cidade de Barreiras na semana passada atentou-me para assuntos já tratados antes aqui no Blog, um foi o da Polícia administrativa e o Poder de Polícia, que como explicitado trata-se de distinguir essa da Polícia Judiciária. Uma vez que aquela é definida por Juan Rivero como o conjunto de intervenção da Administração que tende a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, ao passo que a outra, nas palavras do presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), desembargador federal Jirair Aram Meguerian, se funda como: “a atividade imprescindível à efetividade do Direito Penal, ou seja, auxiliar indispensável do Ministério Público e do Poder Judiciário para apuração de crimes, identificação dos autores de delitos, recuperação ou localização de bens objetos do crime, enfim, o órgão auxiliar para possibilitar o exercício do poder punitivo do Estado em face dos fatos de natureza criminal.” Embora saibamos que como o fato ocorrido em Barreiras, acontece da Polícia administrativa que tem como dever agir preventivamente, afim de evitar danos maiores, agir repressivamente, papel este que cabe à Polícia Judiciária, o papel de punir, nas formas da lei aquele que não a cumpre. Foi lamentável a atitude dos policiais, vez que devemos atentar ainda para o também aqui já tratado no Blog, o ECA. É fato que as meninas cometeram um delito, e deviam ser punidas pelo mesmo, mas não da forma que foram, humilhadas, quando está explícito no Estatuto os direitos e deveres dessas, e as formas que devem ser punidas diante de tal situação ou semelhante.

PGR recomenda que STF liberte Cesare Battisti e arquive processo de extradição

2009-01-27T09:56:00.002-03:00

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, recomendou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a libertação do italiano Cesare Battisti e a extinção do processo de extradição contra o ex-militante comunista. O parecer aponta que o processo deve ser arquivado sem apreciação de mérito, já que o artigo 33 da Lei nº 9.474/97, que regulamenta o Estatuto para Refugiados das Nações Unidas , diz que a concessão do status de refugiado político impede expatriação. Antonio Fernando, no entanto, ressaltou que, caso os ministros decidam continuar com julgamento do pedido de extradição, o que necessitaria uma alteração de jurisprudência, sua opinião se mantém pela extradição.Em setembro do ano passado, o procurador-geral votou nesse sentido durante a reunião do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) que negou asilo ao italiano por três votos a dois. No dia 13 de janeiro, o ministro da Justiça, Tarso Genro, revogou a decisão do comitê e concedeu refúgio a Battisti, por entender que ele teria “fundado temor de perseguição” em seu país de origem.O ex-ativista foi condenado à prisão perpétua pela suposta participação em quatro homicídios na década de 1970, quando integrava o grupo radical PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). Ele nega participação nos crimes e alega sofrer perseguição de políticos conservadores da Itália. Competência do ExecutivoA despeito da opinião pessoal, entretanto, Antonio Fernando, sustentou no parecer que o deferimento do refúgio é competência política do Poder Executivo, responsável pelas relações internacionais do país. E a partir dessa decisão não caberia revisão por parte do Judiciário, mesmo que se trate de uma deliberação individual do ministro da Justiça.“A circunstância de a concessão do refúgio decorrer de decisão do ministro da Justiça, no exercício de atribuição recursal, e não deliberação do Conare, ao que penso, não constitui dado distintivo relevante capaz de justificar que esse Tribunal, só por isso, adote conclusão diversa daquela estabelecida na Extradição nº 1.008”, destaca Antonio Fernando, citando o caso do colombiano Olivério Medina, integrante das FARC, em que o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 33 da Lei nº 9.474/97 e pela extinção do processo de extradição, devido à concessão de refúgio pelo Conare.Em sua opinião uma decisão diversa da Corte depende necessariamente de uma revisão de seu entendimento sobre casos análogos.O procurador-geral lembrou ainda que o artigo 29 da mesma lei prevê recurso ao ministro da Justiça, no caso de decisão negativa do Conare. “A lei respectiva não atribui qualquer diferença de eficácia à decisão conforme tenha sido proferida pelo Conare ou pelo ministro da Justiça. Portanto, trata-se de circunstância irrelevante para o deslinde da questão”, diz.No parecer, Antonio Fernando descarta que os fatos que motivaram o pedido de extradição da Itália sejam diferentes dos que justificaram a decisão de Tarso Genro, uma das razões alegadas pelo ministro Gilmar Mendes para não atender ao pedido da defesa do italiano, que requisitava a soltura de Battisti, preso desde 2007.

Fonte: Última Instância

Em novo estatuto, briga em estádio vira crime

2009-01-14T11:37:00.002-03:00

A proposta de reformulação do Estatuto do Torcedor, discutida nos seis últimos meses sob a coordenação do Ministério da Justiça, torna crime fazer tumulto e praticar atos de violência nos estádios.Também define o que é torcida organizada e faz com que tais grupos sejam responsáveis pelos estragos criados por seus associados antes, durante e depois das disputas nos campos.A pena para os baderneiros pode chegar a dois anos de prisão, além de multa. Mas a indicação disposta no texto do anteprojeto de lei é que o juiz troque a prisão por pena alternativa, segundo a qual o réu condenado poderá ficar até três anos sem ver partidas do seu time. Quando os jogadores estiverem em campo, ele deverá estar em algum estabelecimento prestando serviços à comunidade -se faltar, vai para a cadeia. A legislação em vigor desde 2003 já prevê que quem causar tumulto ou violência seja banido das plateias de disputas esportivas, mas não diz como isso deve ser feito. Quem é flagrado em tais situações acaba sendo enquadrado em crimes previstos no Código Penal, como dano ou lesão corporal.A proposta do novo estatuto, elaborado em conjunto pelos ministérios da Justiça e do Esporte, pela Confederação Brasileira de Futebol e pelo Ministério Público de São Paulo, será encaminhada à Casa Civil e, no início do ano legislativo, à apreciação do Congresso Nacional, para que se torne lei.O primeiro alvo é o futebol, mas a legislação, tal como aquela em vigor, valerá para estabelecimentos (e suas imediações) nos quais são praticadas quaisquer modalidades esportivas."A ideia foi revalorizar o estádio de futebol como um grande espaço democrático da sociedade brasileira, que, apesar de ter nesse esporte um traço da sua cultura, cada vez se desencanta mais com os estádios", diz Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. A comissão, que desde julho do ano passado trabalha na proposta, inspirou-se principalmente na legislação inglesa. O texto contempla assuntos esquecidos em 2003, como a definição de torcida organizada, a atuação de cambistas, a manipulação de resultados e o porte de cassetetes, ferros, correntes e até chicotes nos estádios ou em suas imediações.Solicitar, oferecer ou aceitar vantagem para manipular resultado de disputa pode render ao beneficiário ou ao seu benfeitor de dois a seis anos de cadeia, além de multa.A definição de torcida organizada como grupo instituído, formal ou informalmente, obrigado a manter a lista atualizada com todos os dados referentes a seus associados, teve como objetivo viabilizar um outro aperto: essas entidades, pelo texto da proposta, serão chamadas a responder por todos os danos causados por filiados. Quem vender ingressos acima do preço estará sujeito a pena de um a dois anos de prisão e multa. Os que eventualmente viabilizarem o desvio de bilhetes para tal prática pagarão um castigo maior: de dois a quatro anos de prisão e multa também.

Fonte: Folha Online

STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior

2009-01-12T10:22:00.002-03:00

Qual é a ligação entre um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas? Todas essas situações geraram pedidos de indenização e foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Caso fortuito + Força maior = Fato/Ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/consequências inevitáveis. Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior. Exemplo: um motorista está dirigindo em condições normais de segurança. De repente, um raio atinge o automóvel no meio da rodovia e ele bate em outro carro. O raio é um fato natural. Se provar que a batida aconteceu devido ao raio, que é um acontecimento imprevisível e inevitável, o condutor não pode ser punido judicialmente, ou seja: não vai ser obrigado a pagar indenização ao outro envolvido no acidente. Ao demonstrar que a causa da batida não está relacionada com o veículo, como problemas de manutenção, por exemplo, fica caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior. Nem todas as ações julgadas no STJ são simples de analisar assim. Ao contrário, a maior parte das disputas judiciais sobre indenização envolve situações bem mais complicadas. Como o processo de uma menina do Rio de Janeiro. A garota se acidentou com um bambolê no pátio da escola e perdeu a visão do olho direito. A instituição de ensino deveria ser responsabilizada pelo acidente? Os pais da menina diziam que sim e exigiram indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o colégio afirmava que não podia ser responsabilizado porque tudo não passou de uma fatalidade. O fato de o bambolê se partir e atingir o olho da menina não podia ser previsto: a chamada tese do caso fortuito. Com essa alegação, a escola esperava ficar livre da obrigação de indenizar a aluna. Ao analisar o pedido, o STJ entendeu que a escola devia indenizar a família. Afinal, o acidente aconteceu por causa de uma falha na prestação dos serviços prestados pela própria instituição de ensino. Assim como esse, outras centenas de processos envolvendo caso fortuito e indenizações chegam ao STJ todos os dias. Assalto à mão armada no interior de ônibus, trens, metrôs? Para o STJ é caso fortuito. A jurisprudência do Tribunal afirma que a empresa de transporte não deve ser punida por um fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiros. Entretanto em situações de assalto à mão armada dentro de agências bancárias, o STJ entende que o banco deve ser responsabilizado, já que zelar pela segurança dos clientes é inerente à atividade fim de uma instituição financeira. E o buraco causado pela chuva numa via pública que acabou matando uma criança? Caso fortuito? Não. O STJ decidiu que houve omissão do Poder Público, uma vez que o município não teria tomado as medidas de segurança necessárias para isolar a área afetada ou mesmo para consertar a erosão fluvial a tempo de evitar uma tragédia.
E onde entra o urubu? Numa ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea. A empresa alegou caso fortuito porque um urubu foi tragado pela turbina do avião durante o vôo. Mas o STJ considerou que acidentes entre aeronaves e urubus já se tornaram fatos corriqueiros no Brasil, derrubando a tese do fato imprevisível. Resultado: a companhia aérea foi obrigada a indenizar o passageiro.
Moral da história: Imprevistos acontecem, mas saber se o caso fortuito ou de força maior está na raiz de um acidente é uma questão para ser analisada processo a processo, através das circunstâncias em que o incidente ocorreu.

Fonte: www.stj.gov.br

Senado aumenta em 7.343 número de vereadores e regulariza criação de 57 municípios

2008-12-18T12:01:00.003-03:00

O Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta dos atuais 51.924 para 59.267 --acréscimo de 7.343-- o número de cadeiras nas Câmaras Municipais de todo o país.
A emenda deve ser promulgada pelo Congresso ainda hoje. O Senado aprovou ainda uma outra PEC que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de extinção.
Lula Marques/Folha Imagem
Senado aumenta em 7.343 nº de vereadores e regulariza criação de 57 municípios
A primeira proposta altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município. São criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores.
O projeto previa que a alteração no número de vereadores já valesse para os eleitos em 2008, mas uma interpretação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) desautoriza que os novos 7.343 legisladores assumam em 2009. Porém, o texto dá margem para o encaminhamento de recursos à posição do tribunal.
A PEC foi aprovada devido a um acordo de líderes que permitiu a realização de sessões extraordinárias seguidas, contando prazos de votação --a PEC precisa ser discutida por cinco sessões, em primeiro turno, e por três, em segundo turno.
No primeiro turno, a emenda recebeu 54 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Poucas horas depois, no segundo turno, ela obteve 58 a favor, cinco contra e uma abstenção.
Novos gastos
Nesta semana, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado retirou do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras.
Com a mudança, as Câmaras Municipais vão continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) tentou convencer os senadores a aprovar uma emenda ao projeto que proibia as Câmaras de aumentar seus gastos em 2009, comparando-se com 2008. A sugestão foi ignorada porque, se fosse aceita, o projeto teria de retornar ao exame dos deputados, para votação da mudança.
A emenda constitucional aprovada busca resolver uma polêmica criada em 2004, quando o TSE baixou uma resolução estabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município.
A resolução redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios. A decisão do TSE proporcionou ainda aumento no número de vereadores em 19 municípios.
Municípios
O Senado aprovou a PEC que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos. O risco existia porque esses municípios --quando foram criados --não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos Estados para autorizar a criação de novas cidades.
Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades acabaram criadas.
A nova emenda também deve ser promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional.
Para que a votação ocorresse, foram quebrados os interstícios regimentais, isto é, ocorreram numa mesma noite todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação necessários para que se aprove uma mudança na Constituição.
A CCJ do Senado aprovou na semana passada a PEC.
Em outubro deste ano, o Senado chegou a aprovar projeto que, além de regularizar a situação das 57 cidades ameaçadas de extinção, define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios.
De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), as 57 cidades reconhecidas hoje estão nessa situação. Na Câmara, os deputados haviam incluído também os municípios de Mojuí dos Campos (PI), Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI) --os quais não foram incluídos na medida do Senado.

Fonte: Folha OnLine

Regina Casé, as "Lan-houses" e o ECA

2008-12-13T18:55:00.003-03:00

No ano em que completa-se os dezoito (18) anos de existência da Lei N º 8.069, de 13 de Julho De 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o famoso ECA ainda tem muitos desafios a superar, visto que a tarefa, ou melhor, a missão de educar torna-se cada vez mais difícil no mundo que vivemos, num tempo complexo de muitas revisões de paradigmas que podemos observar no conhecimento, na ciência e na tecnologia. Essa evolução em parte é saudável, uma vez que inclue o jovem da periferia num mundo inimaginado por este até então, uma vez que propicia ao pequeno garoto um prazer de "conhecer o mundo" através de uma máquina como o computador, a qualquer um romper barreiras; mas é fato que essa democratização acelarada da tecnologia também traz prejuízos a toda essa geração e as futuras, como já citei aqui no blog antes e venho a bater nessa tecla novamente, a inclusão digital propaga tudo, tudo de bom e de ruim, o alcance de tudo está a alguns cliques no mouse, crianças são seduzidas por mentes atormentadas de pedófilos, crimes são cometidos nesse mundo virtual, a erotização infantil é cada vez mais precoce, crianças trocam seus carrinhos e bonecas por jogos que incitam à violência, o sexo, o dinheiro fácil, os valores estão invertidos, pais já não têm mais controle sobre a situação. É diante do exposto que deixo aqui para leitura e reflexão de vocês leitores, pais, filhos, estudantes, profissionais das mais diversas áreas um texto extraído do Jus navigandi, de autoria de Denilson Cardoso de Araújo, serventuário de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual ele expõe melhor o que aqui foi tratado, de forma simples, mas reflexiva, relacionando o quadro da atriz Regina Casé no Fantástico com essa propagação massificante de informações que recebem nossas crianças e adolescentes, eu hospedei o texto no link que segue abaixo a fim de facilitar a leitura deste:

http://rapidshare.com/files/173100602/Regina_Cas___as_lan-houses_e_o_ECA.doc.html

Por Bruno Moraes.

Polícia administrativa e o poder de polícia

2008-12-11T11:39:00.003-03:00

A expressão “poder de polícia” corresponde a dois sentidos: (i) amplo, quando se faz referências às leis condicionadoras da liberdade e da propriedade e aos atos administrativos pelos quais se procede a suas concreções; e, (ii) estrito, quando é reportada exclusivamente a comportamentos administrativos, Polícia Administrativa. Busca-se tratar aqui somente da Polícia Administrativa, explicitando suas diferenças em relação a Polícia Judiciária. A primeira é definida por Juan Rivero como o conjunto de intervenção da Administração que tende a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, ao passo que a outra, nas palavras do presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), desembargador federal Jirair Aram Meguerian, se funda como: “a atividade imprescindível à efetividade do Direito Penal, ou seja, auxiliar indispensável do Ministério Público e do Poder Judiciário para apuração de crimes, identificação dos autores de delitos, recuperação ou localização de bens objetos do crime, enfim, o órgão auxiliar para possibilitar o exercício do poder punitivo do Estado em face dos fatos de natureza criminal.” Resta incontroverso que o papel da polícia administrativa em muito se distancia do reservado à polícia judiciária. Aquela é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente, a exemplo da apreensão de mercadoria imprópria ao consumo público ou da cessação de uma reunião de pessoas tida por ilegal. A polícia judiciária é notadamente repressiva.O exercício da polícia administrativa está disseminado pelos órgãos e agentes da Administração Pública, ao passo que o da polícia judiciária é privativo de certo e determinado órgão (Secretaria de Segurança). O objetivo da polícia administrativa é a propriedade e a liberdade, enquanto o da polícia judiciária é a pessoa, na medida em que lhe cabe apurar as infrações penais, exceto as militares (artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal). A polícia administrativa predispõe-se a impedir ou paralisar atividades anti-sociais; a polícia judiciária preordena-se a descobrir e conduzir ao judiciário os infratores da ordem jurídica penal (artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal). Por último, a polícia administrativa rege-se por normas administrativas; a judiciária, por normas processuais penais. Insta salientar que os atos relativos à polícia administrativa expressos através de atos normativos como regulamentos ou portarias são exercitáveis discricionariamente, salvaguardando dentre os já citados os seguintes valores: de segurança pública; de ordem pública; de tranqüilidade pública; de higiene e saúde públicas; estéticos e artísticos; históricos e paisagísticos; riquezas naturais; de moralidade pública; e economia popular. Nota-se por fim que apesar desses atos serem, como dito, exercitáveis discriocionariamente serão objeto de análise pelo judiciário quando decair em abuso de poder. Deve ser abandonada a falsa idéia de que a atividade policial tem caráter unicamente repressivo, cujo exercício encontra-se sempre ligado a determinado órgão da Administração Pública (Secretarias de Segurança).
Por Stanley Martins frasão com colaboração do estagiário Mateus Gontijo

Fonte: Última Instância

Semana da Conciliação bate recorde de negociações em 2008

2008-12-09T10:29:00.003-03:00

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou na sexta-feira, 05 de dezembro de 2008, em Cuiabá (MT), no encerramento da Semana Nacional da Conciliação, que as conciliações em mutirões são cada vez mais aceitas e comuns no Brasil como forma de resolver de maneira mais rápida e barata os processos judiciais. Isso se dá especialmente se os temas em questão já tiverem sido analisados e pacificados pelos tribunais superiores. Dados parciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelaram que, até a tarde de sexta-feira, 05 de dezembro, foram resolvidos processos que envolveram o pagamento de R$ 724,9 milhões em todo o País. O valor representa quase o dobro do que foi negociado no ano passado (R$ 370 milhões) .
Numa entrevista coletiva a jornalistas em Mato Grosso, onde foi encerrado o mutirão, o ministro Gilmar Mendes declarou que a possibilidade de se fazer acordo em matérias sumuladas e pacificadas vem sendo respeitada e implementada. “Mas precisamos avançar nessa prática”, avaliou. Segundo o ministro, “não é razoável que o Estado, como um dos grandes protagonistas da cena judiciária, não dê seqüência a orientações já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou mesmo pelos Tribunais de Justiça, quando a matéria for de sua instância última”.
Em um levantamento parcial, foram realizadas 260 mil audiências no período de segunda a sexta-feira (01 a 05 de dezembro). Os 109 mil acordos feitos representaram 42% do total de casos analisados. Esses dados superam os registrados no ano passado, quando foram feitas 227 mil audiências. Ainda em 2007 foram selados 96,4 mil acordos durante a Semana de Conciliação, com percentual de acordo de 42,4%. Os números totais serão divulgados no início da próxima semana.
Veja a íntegra do que o ministro Gilmar Mendes disse na entrevista coletiva sobre a conciliação:
"Estamos pedindo que haja a revisão, em vários processos, desse entendimento de que o interesse público impede a transação ou a conciliação. Estamos caminhando nesse sentido. Já temos essa possibilidade no âmbito dos juizados especiais federais e eu espero que nós avancemos também para outras searas. Da minha época de advogado-geral da União já vem a possibilidade de se fazer acordo em matérias sumuladas, pacificadas. Isso foi mantido e vem sendo implementado. Precisamos avançar nessa prática. Não é razoável que o Estado como um dos grandes protagonistas da cena judiciária não dê seqüência a orientações já afirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou mesmo pelos Tribunais de Justiça quando a matéria for de sua instância última.
A Semana foi extremamente positiva. Avançamos bastante nessa prática, conseguimos inclusive conjugar os esforços da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e da Estadual. Em São Paulo, por exemplo, os três presidentes dos tribunais estiveram juntos defendendo essa prática.
Eu espero que a conciliação se torne cotidiana, pelo menos naquelas áreas em que isso for possível fazê-lo. É claro, a Justiça do Trabalho já tem essa prática por tradição, mas nós temos a expectativa de levar isso também de forma padronizada e cotidiana para outras áreas da Justiça".

Fonte: DireitoNet

Justiça usa Código Penal para combater crime virtual (Os piratas estão afundando!)

2008-11-27T09:54:00.005-03:00

Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400. A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador. Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português). Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital. E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – artigo 195 da Lei n. 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – artigo 10 da Lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software “Pirataria” – artigo 12 da Lei n. 9.609/98). Consolidando dispositivosO STJ, como guardião e uniformizador da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STJ já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação de pornografia infantil por meios eletrônicos estão descritos no artigo 241 da Lei n. 8.069/90 (apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente), e previstos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário. Mais do que isso: a Corte concluiu que, por si só, o envio de fotos pornográficas pela internet (e-mail) já constitui crime. Com base no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram um habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava o trancamento de uma ação penal sob o argumento de que o ECA definiria como crime apenas a "publicação" – e não a mera "divulgação" – de imagens de sexo explícito ou pornográficas de crianças ou adolescentes. Em outro caso julgado, a Turma manteve a condenação de um publicitário que participou e filmou cenas eróticas envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia com base no artigo 241 do ECA, nos artigos 71 e 29 do Código Penal (crime continuado e em concurso de agentes) e por corrupção de menores (Lei n. 2.252/54: constitui crime, punido com a pena de reclusão de um a quatro anos e multa, corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la). Os casos de furto e estelionato virtual também já foram devidamente enquadrados pela Corte. A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a apropriação de valores de conta-corrente mediante transferência bancária fraudulenta via internet sem o consentimento do correntista configura furto qualificado por fraude, pois, nesse caso, a fraude é utilizada para burlar o sistema de proteção e vigilância do banco sobre os valores mantidos sob sua guarda. Também decidiu que a competência para julgar esse tipo de crime é do juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá no local onde o bem é subtraído da vítima. Em outra decisão, relatada pelo ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do STJ definiu claramente que, mesmo no ambiente virtual, o furto – “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" (artigo 155 do Código Penal) – mediante fraude não se confunde com o estelionato – "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" (artigo 171 do Código Penal) – já que no furto a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima e, no estelionato, o objetivo é obter consentimento da vítima e iludi-la para que entregue voluntariamente o bem. Crimes contra a honraEm uma ação envolvendo os chamados crimes contra a honra praticados pela internet, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias de Souza manteve a decisão da Justiça gaúcha que condenou um homem a pagar à ex-namorada indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter divulgado, pela internet, mensagens chamando-a de garota de programa. No recurso julgado, a ex-namorada alegou que, após a falsa publicação de e-mails com seus dados pessoais junto com uma fotografia de mulher em posições eróticas, ela passou pelo constrangimento de receber convites por telefone para fazer programas sexuais. Em outro julgado, a Quarta Turma do STJ determinou que o site Yahoo! Brasil retirasse do ar página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A empresa alegou que o site citado foi criado por um usuário com a utilização de um serviço oferecido pela controladora americana Yahoo! Inc., portanto caberia a essa empresa o cumprimento da determinação judicial. Em seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, sustentou que a Yahoo! Brasil pertence ao mesmo grupo econômico e apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. – www.yahoo.com –, abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. A Terceira Turma decidiu que ação de indenização por danos morais pode ser ajuizada em nome do proprietário de empresa vítima de mensagens difamatórias em comunidades do site de relacionamentos Orkut. O tribunal considerou legítima a ação proposta por um empresário de Minas Gerais contra duas pessoas que teriam difamado o seu negócio de criação de avestruzes, causando-lhe sérios prejuízos. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, as mensagens divulgadas na internet não foram ofensivas somente ao empresário e a seu filho, mas também ao seu comércio de aves. Atrás das gradesAplicando os dispositivos do Código Penal, o STJ vem negando habeas-corpus a acusados e condenados por diversas modalidades de crimes eletrônicos. Entre vários casos julgados, a Corte manteve a prisão do hacker Otávio Oliveira Bandetini, condenado a 10 anos e 11 meses de reclusão por retirar irregularmente cerca de R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros via internet; negou o relaxamento da prisão preventiva de um tatuador denunciado por divulgar fotos pornográficas de crianças e adolescentes na internet; de um acusado preso em operação da Polícia Federal por participar de um esquema de furto de contas bancárias; de um hacker preso pelos crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e interceptação telemática ilegal; e de um técnico em informática de Santa Catarina acusado de manipular e-mails para incriminar colegas de trabalho. O Tribunal também enfrentou a questão da ausência de fronteira física no chamado ciberespaço ao entender que, se o crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei brasileira. No caso julgado, um acusado de pedofilia alegou que as fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram obtidas no sítio da internet do Kazaa, um programa internacional de armazenamento e compartilhamento de arquivos eletrônicos sediado fora do Brasil. A Corte entendeu que, como o resultado e a execução ocorreram em território nacional, o fato de os arquivos terem sido obtidos no Kazaa, com sede no estrangeiro, seria irrelevante para a ação. O Poder Legislativo ainda não concluiu a votação do projeto de lei que visa adequar a legislação brasileira aos crimes cometidos na internet e punir de forma mais rígida essas irregularidades. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, define os crimes na internet, amplia as penas para os infratores e determina que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos, entre outros pontos. Enquanto a lei que vai tipificar a prática de crimes como phishing (roubo de senhas), pornografia infantil, calúnia e difamação via web, clonagem de cartões de banco e celulares, difusão de vírus e invasão de sites não é aprovada no Congresso Nacional, o Poder Judiciário continuará enquadrando os criminosos virtuais nas leis vigentes no mundo real, adaptando-as à realidade dos crimes cometidos na internet.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

EUA - Eleições e Suprema Corte

2008-11-12T09:30:00.000-03:00

Malgrado os aspectos negativos de potência hegemônica, os Estados Unidos da América exercem uma influência benéfica e efetiva no direito interno dos países da comunidade internacional em virtude da excelência de certos julgados da sua Suprema Corte relativamente às liberdades públicas e os direitos humanos.
Estes reflexos favoráveis repercutiram na vida das pessoas em vários países. Até no Brasil, alguns parâmetros estabelecidos durante a chamada "Warren Court" (1953-1969), produziram efeitos nos costumes e depois, no direito positivo. Este período foi o apogeu da Suprema Corte em decisões promovendo os direitos civis.
Assim, toda pessoa preocupada com a proteção jurídica desses direitos, esteve apreensiva diante do cenário das eleições presidenciais norte-americanas. A perspectiva de continuidade do governo do partido republicano era terrível. O perfil do novo presidente é relevante, pois, cabe a ele nomear os juízes da Suprema Corte, mediante aprovação do Senado.
Desde 1869, a Suprema Corte tem a composição atual, ou seja, nove juízes vitalícios, um dos quais é nomeado como "Chief Justice", a quem é atribuída a função de presidir a corte. Em outras palavras, o viés político do presidente é fundamental na escolha dos integrantes da Suprema Corte. Até porque lá, os norte-americanos têm o mérito de assumir a partidarização das escolhas para a corte. Assim os juízes são de um partido ou de outro conforme a origem da sua indicação. Nisso eles se afastam da hipocrisia de certas republiquetas "down Rio Grande".
Existe um aforisma de conveniência, recorrente entre os povos atrasados, de que muito se vale o "improbus administrator". Dispõe tal provérbio que a "instituição não se confunde com seus membros". Falso. A instituição é o que são seus membros. No mínimo, a instituição reflete a maioria de seus integrantes. Sem prejuízo de uma verdade inexorável: uma laranja podre pode contaminar todo o balaio! Por isso, o cuidado na seleção dos membros de instituições como a Suprema Corte é imprescindível.
Em virtude de nomeações de extremistas de "right wing", hoje na Suprema Corte, quatro juízes, inclusive o atual "Chief Justice", via oblíqua apoiaram a tortura de presos no campo de prisioneiros da Baía de Guantánamo, Cuba. Confira-se: Boumediene vs. Bush, Presidente dos EUA; processo nº 06-1195, julgado em 12.VI.2008. De fato, discutia-se o direito ao "habeas corpus" de um preso. Todavia, a possibilidade de torturar o prisioneiro é a razão subjacente à tentativa de impedir a concessão do "habeas corpus". Aliás, até um determinado tipo de tortura foi confessada pelas autoridades norte-americanas, a chamada "waterboarding" (afogamento simulado).
É preciso examinar cada um dos juízes da Suprema Corte, pois, o caso da tortura acima referido envolve uma situação limite. Nessa hipótese, situação limite, dois juízes conservadores, cuja conduta ética não faz concessões à ideologia, juntaram-se aos outros três tidos por liberais, derrotando os extremistas. Esses conservadores são o juiz Anthony M. Kennedy, nomeado por Ronald Reagan em setembro de 1988, e o juiz David H. Souter, nomeado por George Bush, sênior, em outubro de 1990. Os liberais são o juiz John Paul Stevens, nomeado por Gerald Ford em dezembro de 1975, a juíza Ruth Bader Ginsburg, nomeada por Bill Clinton em agosto de 1993, e o juiz Stephen G. Breyer, também nomeado por Clinton em agosto de 1994.
Ocorre que fora da mencionada situação limite, os dois conservadores juntam-se aos extremistas de "right wing", isolando os ditos liberais. E o fizeram, recentemente, em um caso importante. Caso especialmente representativo para a defesa do meio ambiente do maltratado planeta terra. A decisão, em detrimento da causa ecológica prestigiou o "big business". Confira-se: Exxon Shipping Co. vs. Grant Baker; processo nº 7-219; julgado em 25.VI.2008. A decisão, por 6 a 3, reformou julgado da Corte de Apelação que havia condenado a Exxon à pesada multa punitiva pelos danos resultantes do derramamento de óleo na costa do Alaska, causado pelo navio tanque, Exxon Valdez, cujo comandante estava embriagado quando do acidente.
Outro caso relevante em que os três liberais também ficaram isolados foi aquele relativo à disputa pela recontagem de votos no estado da Florida, na eleição presidencial de 2000. Confira-se: George W. Bush vs. Albert Gore, Jr.; processo nº 00-949; julgado em 12.XII.2000. Nessa ocasião o então "Chief Justice", juiz Rehnquist, escreveu a opinião da corte na qual, por 6 a 3, impediu-se a recontagem de votos que poderiam inverter o resultado da eleitoral em prejuízo do candidato republicano. Os republicanos majoritários na corte favoreceram a sua conveniência partidária, obstruindo a busca da verdade. Em decorrência direta desta decisão da Suprema Corte, resultou o legado dos oito anos de governo Bush com todas as conseqüências desastrosas para a humanidade. Além disso, também foi nociva para o direito, nas palavras do voto vencido do juiz Stevens. Ele disse que, embora nós possamos nunca saber com certeza a identidade do vencedor daquela eleição presidencial, a identidade do perdedor é perfeitamente clara. O perdedor é a confiança da nação no juiz como guardião imparcial da "the rule of law".
Em suma, cada juiz é fundamental. O próximo presidente terá a oportunidade de indicar um ou dois novos juízes. Os candidatos à substituição estão justamente entre aqueles que julgam com isenção, conforme "the rule of law". Com efeito, o juiz Stevens está com oitenta e oito anos de idade, e a juíza Ginsburg, que está com setenta e cinco anos, parece ser portadora de doença grave. Aliás, corroborando a tese referente à importância do nexo entre a eleição presidencial e a Suprema Corte, no próprio dia da eleição, 4 de novembro passado, realizou-se uma pesquisa nacional, na qual 53% dos mais de 120 milhões de votantes afirmaram que o "fator Suprema Corte" foi decisivo em seus votos.

Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho - Advogado

IMPROBIDADE ADVOCATÍCIA

2008-10-03T10:10:00.006-03:00

A falta de ética toma conta do nosso mundo, invade nossas casas, escritórios, palácios do governo, redes de televisão, igrejas, tribunais e escritórios de advocacia. É lamentável vermos "profissionais" sem escrúpulos, profissionais que deveriam honrar pelo seu nome e carreira, pela profissão que exerce, evolverem-se em trabalhos tão sujos, uma vez que deveriam defender os direitos daqueles que lhes procuram em horas difíceis, estes que passam de defensor do Estado Democrático de direito, da cidadania, da justiça e da paz social, e ainda responsável pela tutela da moralidade pública (art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB) à réu. O Magistrado e Professor José Renato Nalini na sua obra "Ética Geral e Profissional", evidencia: "Ninguém poderá se substituir a outrem na missão de constituir sua consciência. "É este o primeirodever que o homem em relação a si mesmo: formar uma consciência, ou seja, instituir, educar a própria ciência moral, o próprio juízo moral, o próprio hábito de moralmente julgar. "A consciência - afirma Paulo VI - tem necessidade de ser instruída: a pedagogia da consciência é necessária". Ainda na sua obra o professor dedica um capítulo exclusivo à Ética do Advogado, citando Rafael Biesa, "o atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advoagdo se mede por seu talento e por sua moral". E segundo o grande Ruy de Azevedo Sodré, "a ética profissional do advogado consiste, portanto na persistente aspiração de amoldar sua conduta, sua vida, aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de suas atividades".

Advogado é condenado por não repassar crédito do seu cliente

01/10/2008 - 10:54 Fonte: TRT23

Um advogado foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de danos morais por ter deixado de repassar ao cliente o valor que recebeu numa ação trabalhista. A decisão foi da juíza Roseli Daraia Moses Xocaira da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O trabalhador moveu ação trabalhista contra Sanecap e Cooperativa Cootrapuc, onde ao final teve um crédito no valor de R$ 15.500,00. O dinheiro foi levantado pelo advogado do reclamante em outubro de 2007, sendo o processo finalizado e arquivado em março de 2008 (processo nº 00589.2005.001.2300-0). Não tendo recebido o seu crédito o trabalhador propôs ação contra o seu advogado, reclamando o pagamento de 80% do valor levantado (20% seria referente aos honorários) e indenização por danos morais. O advogado foi devidamente notificado da audiência, mas não compareceu. Limitou-se a protocolar eletronicamente a sua defesa. Embora reconhecendo a revelia, a juíza optou por apreciar os argumentos do reclamado, uma vez que ele invocava matéria de ordem pública, relativamente a competência da Justiça do Trabalho. Com base na súmula nº 01 do TRT/MT, que assegura a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de recebimento de honorários sobre serviço de autônomos, a juíza do feito entendeu que, se quando o advogado é autor cabe à Justiça Trabalhista julgar, também compete a ela decidir nas causas onde o advogado é o réu, tendo como suporte o mesmo contrato de prestação de serviços. Decretada a revelia do advogado reclamado e tida como verdadeiras as alegações do trabalhador, decidiu a juíza que este deveria receber o valor que foi levantado pelo advogado, descontando-se o percentual referente aos honorários advocatícios. O valor deverá ser corrigido com juros de 1% e correção aplicável aos créditos trabalhistas. Em seu pedido de danos morais o autor alegou ter sofrido um choque ao descobrir que estava sendo "tapeado" pelo seu procurador. A descoberta lhe acarretou sentimento de impotência, desprezo e abalo em sua auto-estima e dignidade. Apreciando o seu pedido, a magistrada entendeu que o fato de saber que seu dinheiro estava com o advogado e não podendo recebê-lo, vendo suas dívidas vencendo e não poder quitá-las e ainda com seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito, é notório que houve constrangimento moral. A conduta do réu ultrapassou os limites da ética e da lei, sendo causador direto dos sofrimentos do autor, devendo pois ser responsabilizado. Assim decidiu condenar o advogado ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais. O réu ainda foi condenado a pagar honorários advocatícios ao advogado do trabalhador, na base de 15¨% sobre o valor da causa. A sentença, passível ainda de recurso, foi liquidada com o valor de R$ 21.800,00. (Processo 00690.2008.009.23.00-4)

Fonte: Âmbito Jurídico
Acesso em: 03/10/08 às 10:18

Opportunity de impunidade (continuação)

2008-07-16T11:13:00.007-03:00

É lamentável o exposto por essa operação da PF, a poeira que está sendo jogada pra cima no nosso instituto jurídico. É fato que a questão é de Isonomia, é válido lembrar que o interesse dos "grandes" prevalece, mas o que me deixa mais atônito e decepcionado, como estudante de Direito e cidadão brasileiro é o cinismo exacerbado de tais autoridades e suas instituições, senhores(as) de (des)respeito; A PF agiu de forma legal e ágil (contrária à nossa Suprema Corte através do seu Excelentíssimo Presidente). Passado o "vai-e-vem" de Dantas & Cia LTDA da prisão, nos deparamos agora com o afastamento FORÇADO do Delegado Protógenes Queiroz da investigação, quem será o seu substituto? Provavelmente mais algum capacho subordinado a servir à falta de ética e moral nesse país. Enfim, nós já sabemos onde vai parar todo esse trabalho da PF, em NADA, como sempre, na IMPUNIDADE, em DÓLARES rolando, BENEPLÁCITOS políticos...

Leiam abaixo na íntegra a carta de repúdio dos Procuradores da República a respeito da conduta do Ministro Gilmar Mendes mediante a Operação Satiagraha:

Carta aberta à sociedade brasileira sobre a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4. Dia de luto para as instituições democráticas brasileiras

1. Os Procuradores da República subscritos vêm manifestar seu pesar com a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4, em que são pacientes Daniel Valente Dantas e Outros. As instituições democráticas brasileiras foram frontalmente atingidas pela decisão liminar que, em tempo recorde, sob o pífio argumento de falta de fundamentação, desconsiderou todo um trabalho criteriosamente tratado nas 175 (cento e setenta e cinco) páginas do decreto de prisão provisória proferido por juiz federal da 1ª instância, no Estado de São Paulo.

2. As instituições democráticas foram frontalmente atingidas pela falsa aparência de normalidade dada ao fato de que decisões proferidas por juízos de 1ª instância possam ser diretamente desconstituídas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, suprimindo-se a participação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Definitivamente não há normalidade na flagrante supressão de instâncias do Judiciário brasileiro, sendo, nesse sentido, inédita a absurda decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

3. Não se deve aceitar com normalidade o fato de que a possível participação em tentativa de suborno de Autoridade Policial não sirva de fundamento para o decreto de prisão provisória. Definitivamente não há normalidade na soltura, em tempo recorde, de investigado que pode ter atuado decisivamente para corromper e atrapalhar a legítima atuação de órgãos estatais.

4. O Regime Democrático foi frontalmente atingido pela decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida em tempo recorde, desconstituindo as 175 (cento e setenta e cinco) páginas da decisão que decretou a prisão temporária de conhecidas pessoas da alta sociedade brasileira, sob o argumento da necessidade de proteção ao mais fraco. Definitivamente não há normalidade em se considerar grandes banqueiros investigados por servirem de mandantes para a corrupção de servidores públicos o lado mais fraco da sociedade.

5. As decisões judiciais, em um Estado Democrático de Direito, devem ser cumpridas, como o foi a malsinada decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Contudo, os Procuradores da República subscritos não podem permanecer silentes frente à descarada afronta às instituições democráticas brasileiras, sob pena de assim também contribuírem para a falsa aparência de normalidade que se pretende instaurar.

Brasil, 11 de julho de 2008.

Sérgio Luiz Pinel Dias - PRES
Paulo Guaresqui - PRES
Helder Magno da Silva - PRES
João Marques Brandão Neto - PRSC
Carlos Bruno Ferreira da Silva - PRRJ
Luiz Francisco Fernandes - PRR1
Janice Agostinho Barreto - PRR3
Luciana Sperb - PRMGuarulhos
Ramiro Rockembach da Silva Matos Teixeira de Almeida- PRBA
Ana Lúcia Amaral - PRR3
Luciana Loureiro - PRDF
Vitor Veggi - PRPB
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - PRR3
Elizeta Maria de Paiva Ramos - PRR1
Geraldo Assunção Tavares - PRCE
Rodrigo Santos - PRTO
Edmilson da Costa Barreiros Júnior - PRAM
Ana Letícia Absy - PRSP
Daniel de Resende Salgado - PRGO
Orlando Martello Junior - PRPR
Geraldo Fernando Magalhães - PRSP
Sérgio Gardenghi Suiama - PRSP
Adailton Ramos do Nascimento - PRMG
Adriana Scordamaglia - PRSP
Fernando Lacerda Dias - PRSP
Steven Shuniti Zwicker - PRM Guarulhos
Anderson Santos - PRBA
Edmar Machado - PRMG
Pablo Coutinho Barreto - PRPE
Maurício Ribeiro Manso - PRRJ
Julio de Castilhos - PRES
Águeda Aparecida Silva Souto - PRMG
Rodrigo Poerson - PRRJ
Carlos Vinicius Cabeleira - PRES
Marco Tulio Oliveira - PRGO
Andréia Bayão Pereira Freire - PRRJ
Fernanda Oliveira - PRM Ilhéus
Luiz Fernando Gaspar Costa - PRSP
Douglas Santos Araújo - PRAP
Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado - PRR1
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior - PRRN
Cristianna Dutra Brunelli Nácul - PRRS

Vasculhando sobre, na internet, encontrei um texto (Leia na íntegra: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0805200209.htm) datado de 08 de maio de 2002, publicado na Folha de S. Paulo do jurista Dalmo de Abreu Dallari, comentando acerca da escolha do Ministro Gilmar Mendes para presidir a nossa Suprema Corte e transcrevo aqui alguns trechos importantes para esclarecer o desencandear da Operação da PF e as articulações que vêm sendo feitas:

"Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais. Sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética."

"Segundo vem sendo divulgado por vários órgãos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operação para anular o Supremo Tribunal Federal, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do término de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicação, agora concretizada, do atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, alto funcionário subordinado ao presidente da República, para a próxima vaga na Suprema Corte. Além da estranha afoiteza do presidente -pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga-, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país. É oportuno lembrar que o STF dá a última palavra sobre a constitucionalidade das leis e dos atos das autoridades públicas e terá papel fundamental na promoção da responsabilidade do presidente da República pela prática de ilegalidades e corrupção."

Opportunity de impunidade!

2008-07-10T12:10:00.004-03:00

Diante do exposto essa semana nos noticiários a cerca do caso Dantas, Pitta e Nahas, através da Operação Satiagraha da PF; com o decorrer dos fatos, nos deparamos mais uma vez com a insegurança vivida no nosso país em relação ao uso do dinheiro público para favorecimento ilegal de denominadas autoridades. A falta de harmonia entre a polícia e o judiciário, cria um jogo de “empurra-empurra” dos acusados, ora algemados pela Polícia e levados à delegacia, ora liberados pelo STF, todos querendo ser alvo dos holofotes e microfones. O ministro Tarso Genro alegou que não há mais “intocáveis” no país: "As prisões são um sinal para a sociedade que está acostumada a ver somente pobres indo para a cadeia, sendo retirados de camburões de forma indecente, de que isso está mudando. É determinação do presidente da República. O Estado combate a corrupção independente de suas raízes", espero que sim ministro! Abaixo segue a reportagem do editor do caderno Dinheiro da Folha de S. Paulo, Sérgio Malbergier:

Ao ordenar a soltura imediata da cúpula do banco Opportunity, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, desancou a decisão do juiz Fausto Martin de Sanctis de decretar a prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas e associados.
De Sanctis é juiz da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, expert em crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Cuida de casos paradigmáticos e rumorosos como o do banqueiro Edemar Cid Ferreira, o dos funcionários de bancos suíços acusados de remessa ilegal de divisas ao exterior e o do megatraficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadia.
Toda essa expertise, porém, não impediu que Gilmar Mendes atacasse duramente o mérito do decreto de prisão assinado por ele contra Dantas e associados. Para o presidente do Supremo, a decisão de De Sanctis seria infundada e fascistóide, que "em muito se assemelha à extinta prisão para averiguação, que grassava nos meios policiais na vigência da ordem constitucional pretérita".
Apesar do velho adágio jurídico de que o juiz só fala pelos autos, Mendes vem há muito deixando clara a sua feroz oposição ao que chamou de "espetacularização" das ações da Polícia Federal, já classificadas por ele como ''terrorismo lamentável'' e ''coisa de gângster''.
Ele faz coro a respeitados juristas e advogados que vêem como abusivas práticas da PF como o uso desnecessário de algemas, a exposição midiática dos detidos, o vazamento de informações sigilosas e a dificuldade de acesso aos processos.
Tarso Genro, ministro da Justiça, a quem a Polícia Federal está subordinada, defende as ações policiais: "O maior problema é que a operação pegou pessoas de destaque, que têm exacerbado sentido de defesa. A orientação que prevalece é que o uso de algema deve ser avaliado pelo agente, que deve fazer a prisão com segurança. A Polícia Federal não tem critério de classe: se achar que deve fazer a prisão com algema, que faça. Se for feita uma lei dizendo que pobre pode ser algemado, jogado no camburão e exposto à execração pública e rico não pode, a PF vai ter de cumprir, mas não comigo como ministro da Justiça".
O debate é relevante e necessário. Mais relevante e necessária ainda é a preservação dos direitos individuais diante de eventuais abusos e injustiças dos agentes de um Estado tão imperfeito.
É possível dizer duas coisas do Brasil: 1) a história do país é a história da impunidade dos poderosos; 2) nunca antes na história a PF agiu tanto contra políticos, empresários, juízes, doleiros.
Os dois fatos citados acima dão às ações policiais imenso apoio popular, embora popularidade não seja medida aceitável para se fazer justiça.
Já a corrupção e a lerdeza do Judiciário e o amplíssimo direito de defesa garantido pela Constituição são fortes estímulos à prática disseminada de delitos no país.
Entre a pressa imperfeita da PF e a lerdeza corruptora da Justiça quem fica preso mesmo é o Brasil, refém de uma casta impune de corruptos poderosos.

Fonte: Folha Online
Acesso em: 10/07/08

Google assina acordo para colaboração contra crime de pedofilia no Orkut

2008-07-03T09:48:00.003-03:00

Foi assinado na manhã desta quarta-feira (2/7) TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Google Brasil e o Ministério Público Federal, prevendo a adoção de medidas para agilizar a liberação de dados sobre álbuns do Orkut investigados por envolvimento em crimes cibernéticos. Segundo informações da Agência Senado, o acordo foi fechado durante audiência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia. Assinaram o termo os procuradores Sérgio Suiama e Adriana Scorda Maglia, pelo Ministério Público Federal de São Paulo, e Alexandre Hohagen, diretor-presidente do Google no Brasil. Atualmente, a CPI, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam conjuntamente a divulgação de pornografia infantil em 3.200 álbuns “fechados” do Orkut, denunciados à ONG Safernet Brasil.De acordo com o MPF, o Orkut, de propriedade da Google, abriga cerca de 90% dos conteúdos criminosos investigados pelo Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos, formado por procuradores da República que investigam crimes contra direitos humanos praticados na Internet, especialmente pornografia infantil on-line (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e racismo. Das 624 investigações instauradas no MPF-SP até 31 de dezembro de 2007, 420 referem-se a pornografia infantil no Orkut. A maior parte das denúncias apuradas pelo MPF-SP foram encaminhadas pela ONG Safernet Brasil, mantenedora do hotline conveniado ao MPF, o site http://www.denunciar.org.br/.

Fonte: Última Instância

Acesso em: Quinta-feira, 3 de julho de 2008

De volta aos tempos de Capone...

2008-07-01T11:27:00.002-03:00

Lei seca é elitista, reacionária e semeia a corrupção

Mais uma estupidez assola o Brasil, esta lei seca disfarçada em medida moralizadora. A moral dos reacionários e dos xiitas, que só vai levar mais água (sem álcool) para o moinho da pequena corrupção do dia-a-dia.
Qual o espírito da lei? O de punir os bêbados no volante, gente irresponsável e criminosa que merece mesmo o fogo (não o da bebedeira, mas o do inferno)? Não, esse não é o espírito dessa nova lei, pois esse espírito já existia na antiga lei: o Brasil já tinha leis que coibiam bêbados no volante -- puniam motoristas que tivessem mais do que 6 dg de álcool por litro de sangue. Para se ter uma idéia, isso já era mais rigoroso do que os limites em vigor em países como Canadá e Estados Unidos (que permitem até 8 dg por litro).
Qual era a diferença entre, por exemplo, o Brasil e os Estados Unidos? A diferença era que lá a quantidade de álcool permitida era maior (e não suficiente para embebedar ninguém), mas a fiscalização era, e é, séria. Mesmo podendo ter 8 dg de álcool por litro de sangue, os norte-americanos são muito cuidadosos com suas taças de vinho se vão dirigir, pois sabem que podem ir para a cadeia mesmo.
O que fizeram os moralistas do Brasil? Nossa taxa permitida já era menor do que a americana; o que faltava era simplesmente aplicar a lei -- fiscalizar e punir. Ah, as punições eram mais brandas; concordo plenamente em que fossem aumentadas, como agora. Mas não: no lugar de fiscalizar e punir, o governo (com uma base parlamentar para isso) preferiu tornar o país mais xiita e corrupto, colocando um limite de álcool que equivale, na prática, a proibir qualquer consumo de bebida alcoólica para quem vai dirigir.
Quais as consequências disso?
1 - A primeira, se a coisa pegar, é atacar uma tradição cultural atávica da humanidade -- a de beber socialmente, confraternizar com a bebida. Tradição que data da remota antiguidade, presente nas festas das colheitas, nas celebrações religiosas, nas comemorações das conquistas. A depender da lei, um jantar de vários casais na casa de amigos ou num restaurante fará com que metade dos presentes fique na Coca-Cola, destruindo seu prazer gastronômico e o clima de compadrio. E impondo o rigor disciplinar, a sobriedade careta, que religiões e moralistas de vários matizes adoraram ter como regra para uma humanidade disciplinada e domesticada.
2 - A segunda, se a coisa pegar, é inserir uma clivagem separando ainda mais os mais ricos dos demais. A lei poderá ser seguida por quem tem dinheiro para sempre pagar taxi e motorista particular -- ou seja, o prazer de beber em condições normais, fora de casa, será preservado para esta elite. O resto, que não tiver dinheiro para vários taxis semanais, e na inexistência de verdadeiro transporte público, terá que agir como pária, transgredindo sistematicamente a lei.
3 - A terceira é que, mais provavelmente, nossa lei seca terá efeito parecido ao de sua antecessora nos Estados Unidos: o incentivo ao crime e à corrupção. Ali, nos anos 20 do século passado (1919 a 1933), a bebida alcoólica foi proibida. Sendo o consumo do álcool um hábito cultural arraigado, obviamente as pessoas continuaram a beber -- mas foram obrigadas a fazê-lo fora da lei. Para beber, precisavam pagar para as quadrilhas que dominavam o tráfico. Estas ficaram ricas e poderosas, e a corrupção e a criminalidade milionária medraram como nunca. No Brasil a proibição é mais localizada, não deve chegar à criação de quadrilhas como as de lá, mas considerando nossas tradições, dá para prever que a corrupção é quem vai sair ganhando. Enquanto fazem estas iniciais blitze cinematográficas, vai ser difícil ver casos de policiais se corrompendo. Mas no dia-a-dia daqui pra frente, quando um guarda parar um cidadão que está guiando normalmente, está sóbrio, mas saiu de um restaurante, o bafômetro pode muito bem ser acionado. E é bem provável que o cidadão que tomou duas taças de vinho com a comida, para não ir para a cadeia, resolva pagar ali mesmo os R$ 1.000 que terá que pagar de qualquer jeito se for para a cadeia. Uma propina bem atraente.
Quanta estupidez! É óbvio que os tantos casos de matança provocada por bêbados no volante foram perpetrados por gente realmente bêbada -- com muito mais do que os 8 dg/litro de álcool tolerados nos Estados Unidos. É sobre os bêbados no volante que deveria se voltar a fiscalização. O novo limite imposto no Brasil é na verdade um ataque disfarçado ao consumo puro e simples de bebidas alcoólicas -- medida de muito gosto para xiitas religiosos de várias facções, e moralistas políticos de todas as colorações. Assim caminha, para trás, a humanidade.

Fonte: Blog do Josimar

Procurador-geral e major da PM são presos em RR suspeitos de pedofilia

2008-06-06T16:41:00.005-03:00

Uma operação da PF (Polícia Federal) realizada nesta sexta-feira em Roraima para combater a pedofilia e o tráfico de drogas prendeu oito pessoas. Entre elas estão o procurador-geral do Estado, Luciano Alves de Queiroz, um major da PM (Polícia Militar), um funcionário do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e empresários.
Denominada operação c, ela foi deflagrada às 6h30 (horário local, 7h30 no horário de Brasília), e cumpriu oito mandados de prisão e oito de busca e apreensão. De acordo com o superintendente da PF em Roraima, José Maria Fonseca, as investigações tiveram início há seis meses, após uma denúncia do Conselho Tutelar de Boa Vista.
A notícia dava conta de que havia uma rede de tráfico de drogas que contava com abuso de crianças e adolescentes e envolvimento de autoridades estaduais. Dois homens foram presos suspeitos de fornecer drogas ao grupo.
Fonseca afirma que os mandados judiciais expedidos pela 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Roraima foram feitos a partir de denúncias e imagens que, segundo ele, comprovam envolvimento dos acusados em pedofilia. As crianças têm entre 6 e 14 anos de idade e, em alguns casos, seriam convencidas a usar drogas.
As denúncias apontam que a mãe de uma das crianças oferecia a filha para prostituição. "Ela [a mãe] arregimentava outras crianças na escola onde a filha estudava", afirmou o delegado,
O nome da mãe foi informado pela PF, mas a Folha Online não o publica porque o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não permite que sejam divulgadas identidades de menores envolvidos em crimes nem dos pais deles.
Segundo o delegado da PF Ivan Herrero Fernandes, que chefiou a operação, os presos, além do procurador-geral, são o major da PM Raimundo Ferreira Gomes, o funcionário do TRE Hebron Silva Vilhena e os empresários Givanildo dos Santos Castro, José Queiroz da Silva, conhecido como Carola, Valdivino Queiroz da Silva, identificado como Val, e Jackson Ferreira do Nascimento.
Castro, segundo PF, foi preso em sua casa nesta manhã abusando sexualmente de uma garota de dez anos.
Segundo Fonseca, participaram da ação 70 policiais federais e 20 homens da Força Nacional de Segurança. Entre os materiais apreendidos estão computadores, filmes e pen drives. O material passará por perícia.
Os suspeitos devem responder a processo por sedução e corrupção de menores.
Outro lado
Em nota, o governador José de Anchieta Júnior (PSDB) lamentou as acusações e informou ter decidido afastar o procurador-geral. Ele afirmou que "não tem poderes para controlar a vida pessoal de assessores". A nota informa ainda que ele irá aguardar informações oficiais a respeito do caso para, eventualmente, adotar as medida administrativas adequadas.
O TRE confirmou que Hebron é funcionário do órgão, mas até as 13h (horário de Brasília), não comentou o assunto.
A PM informou que não havia posicionamento a respeito por desconhecer as acusações. Confirmou apenas que ele presta serviço no Comando-Geral da PM.
Por telefone, a reportagem não conseguiu apurar se os empresários José Queiroz da Silva, Valdivino Queiroz da Silva, Givanildo dos Santos Castro e Jackson Ferreira do Nascimento constituíram advogado.

Fonte: Folha on line

Juspoliticando: Ministério Público, Polícia Militar e Tribunal Regional Eleitoral. Justiça e Força Armada, Dever: Zelar pela proteção e pelos direitos dos cidadãos. E como reagir quando estes próprios (através de seus representantes) ferem o seu próprio dever? Não simplismente fugindo à sua obrigação, mas deturpando à imagem de instituições como estas que deveriam ser um prisma para sociedade. Atrocidades cometidas por monstros asquerosos como estes e o tenente da Polícia Militar Fernando Neves Braz, que suicidou-se no dia 30 do mês passado vêm sendo desmascarados pelas polícias civil e federal, mas pergunta-se quantos ainda não estão por aí impunes cometendo tais atrocidades? E todo o rigor exigido por essas instituições para o ingresso do agente nesta (psicotestes e outros), afim de identificar a insanidade (é insanidade mesmo) mental de tais agressores?

Aleluia irmão!

2008-06-02T12:14:00.004-03:00

Quebrado sigilo de líderes da Universal

A Justiça de São Paulo decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de empresas e de pessoas acusadas de montar um esquema para lavar dinheiro da Igreja Universal do Reino de Deus. A medida, de acordo com informações de O Estado de S. Paulo , atinge sete integrantes da Igreja e duas empresas que manteriam relações com offshores em paraísos fiscais no Caribe. A investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo envolve remessas de divisas para o exterior que seriam recambiadas ao país e aplicadas em empresas controladas pela igreja. O mecanismo serviria para burlar a Receita Federal, escondendo a suposta origem dos recursos, o dízimo dos fiéis.

Fonte: Última Instância
Acesso em: Segunda-feira, 2 de junho de 2008, às 12:10

Peço desculpas novamente pela minha falta de atenção com os leitores, é que estou em um período conturbado na faculdade, provas, trabalhos, enfim, logo voltarei a postar diariamente, muita coisa está por vir, obrigado pelas visitas, até mais!

Câmara tenta votar, em 2º turno, PEC que cria 8.043 novas vagas de vereadores

2008-05-28T11:47:00.002-03:00

A Câmara dos Deputados vai tentar votar nesta quarta-feira, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta de 51.748 para 59.791 o número de vereadores --uma ampliação de 8.043 vagas nas Câmaras Municipais do país.
A Casa aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta. Após uma intensa discussão e mudanças de última hora, os deputados aprovaram por 419 votos favoráveis, oito contrários e três abstenções o texto principal, cujo relator, deputado Vítor Penido (DEM-MG), fazia alterações a cada nova polêmica.
Aprovada em segundo turno, a proposta será enviada para o Senado, que também deve submetê-la a dois turnos de votação com intervalo de cinco sessões entre elas. Para ser colocada em prática já a partir das eleições de outubro, a emenda tem de ser votada até 30 de junho.
Pelo texto aprovado na Câmara, os municípios terão de gastar no mínimo 2% do orçamento que dispõe com as Câmaras de vereadores e, no máximo, 4,5%. Os percentuais variam com base no número de habitantes e do total da receita arrecadada pelos municípios. Na prática, houve um corte de aproximadamente 50% na definição de gastos.
Segundo Penido, a aprovação da emenda poderá garantir uma redução anual de gastos para os municípios. Pelos cálculos do deputado, atualmente o gasto total com as Câmaras de vereadores é de cerca de R$ 6 bilhões. A partir da proposta, a despesa deverá ser de R$ 4,8 bilhões.
Reflexos
A proposta interfere basicamente nos municípios que têm de 15 mil a 1 milhão de habitantes. Pelo texto, o número mínimo de vereadores nos municípios com até 15 mil habitantes será de nove vereadores e o máximo de 55, no caso das cidades com mais de 8 milhões de habitantes. Os cálculos consideraram 24 faixas diferentes para destinar o número de vereadores, de acordo com a quantidade de habitantes.
Para o repasse do orçamento para as Câmaras de vereadores, foram consideradas cinco faixas de receita. Os municípios que arrecadam até R$ 30 milhões terão de repassar 4,5% para as Câmaras de vereadores; os que estão na faixa de arrecadação acima de R$ 30 milhões até R$ 70 milhões terão de repassar 3,75%; já os que se encaixam entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões terão de repassar 3,5% para as Câmaras.
Já os municípios que arrecadam de R$ 120 milhões a R$ 200 milhões deverão repassar 2,75% para as Câmaras de vereadores, enquanto os que têm arrecadação superior a R$ 200 milhões terão de repassar 2% para o Legislativo.
Negociações
Desde 2004 a discussão sobre a PEC dos Vereadores tramita na Câmara. Sem consenso, o assunto foi submetido a várias mudanças e muitos debates. Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), comemorou a inclusão do tema na pauta.
Já o vice-líder do PSOL na Casa, Chico Alencar (RJ), disse temer como serão executados os repasses para as Câmaras de vereadores. O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) disse também estar receoso sobre a forma como a votação ocorreu, uma vez que as alterações foram realizadas às pressas.
Em 2004, uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) extinguiu com 8.528 cadeiras de vereadores em todo país.

Fonte: Folha de S. Paulo
Acesso em: 28 de maio de 2008, às 11:44

Câmara adia votação de mudanças no Código de Processo Penal

2008-05-21T21:46:00.004-03:00

O plenário da Câmara dos Deputados retirou nesta quarta-feira (21/5) da ordem do dia o projeto de lei 4207/01, que simplifica e atualiza procedimentos previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41).

Serão votados hoje apenas projetos que ratificam acordos internacionais.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou que o objetivo é permitir que os relatores da proposta possam readequar seus pareceres às mudanças feitas pelo Senado.

Como o projeto passou a tramitar em regime de urgência, a Mesa Diretora designa relatores em plenário em substitutição às comissões nas quais a proposta seria analisada.

Chinaglia explicou que os senadores fizeram várias alterações na proposta aprovada pela Câmara e, para facilitar a análise das mudanças, o relator vai apresentar parecer individualizado sobre cada uma das mudanças.

O substitutivo do Senado ao Projeto de lei 4207/01, do Executivo, simplifica e atualiza procedimentos previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) com o objetivo de agilizar os processos e 12 projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais.

O substitutivo do Senado estava previsto para ser votado na semana passada, mas divergências em plenário acabaram adiando a análise das mudanças feitas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara. Entre as alterações feitas pelos senadores estão a definição na própria ação penal de um valor mínimo para a reparação de danos, hoje feita em ação civil separada, e o fim da defesa prévia, na qual o réu apresenta suas alegações preliminares, em um prazo de três dias após o interrogatório.

O projeto 4207/01 integra um conjunto de oito projetos de lei que reformulam o Código de Processo Penal, elaborados por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, sob a direção da professora Ada Pellegrini Grinover. Os projetos foram encaminhados à Câmara em janeiro de 2001.

Fonte: Última Instância
Quarta-feira, 21 de maio de 2008

Juspoliticando: A morosidade no desempenho de serviço jurídico-político no Brasil nos deixa atônitos, os senhores digníssimos (tsc, tsc) deputados devem estar muito atribulados com seus mensalões e verbas de gabinete*, ou ainda com a CPMF (veja post anterior sobre), para não poderem dedicar uma parcela dos seus preciosos tempos à votação de um projeto de lei que vai completar o seu 9° aniversário enquanto os mensalões rolam na "casa", projeto este de grande importância para a ação penal no país.

*Essa que sofreu reajuste mês passado, passando de R$ 50.815,62 para R$60.000,00 mensais para cada deputado

troca-troca

2008-05-18T17:59:00.006-03:00

Conversando outro dia com minha supervisora no estágio, ela me questionou:
-"Quem é mesmo o ministro da Educação?"
Respondi: - "É o Fernando Haddad, não?"
Ela explicou: - "É que hoje é difícil saber quem está a frente de quê nesse país, com esse troca-troca de ministro..."

troca-troca
tro.ca-tro.ca
sm bras Negociação envolvendo troca de objetos usados por objetos novos, comum entre atletas etc. Pl: troca-trocas.

É assim definida a expressão pelo dicionário Michaelis, em sentido geral sim, é totalmente admissível a troca de obejtos, atletas e outros. Mas no nosso país a expressão pode ser adequada aos nossos MINISTROS. A instabilidade nos ministérios vem acompanhando o atual governo desde o início deste. Entra ministro, sai ministro, e os ministérios ficam "ao deus dará", nos falta uma burocracia consciente e preparada para exercer o governo.

A demissão de Marina Silva não tem efeito negativo apenas na área ambiental, uma das raras remanescentes da equipe formada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mandato, ela representava no governo um dos poucos grupos do PT que se manteve afastado de escândalos. Ao contrário de outros ex-integrantes do primeiro escalão, que saíram acusados de envolvimento em irregularidades, Marina deixa o governo realmente "a pedido", sem precisar recorrer a essa saída honrosa apenas para justificar sua demissão.

Vários ministros e assessores deixaram seus postos a pedido, mas forçados à essa decisão pelo presidente. Foi o caso do ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, apontado como um dos responsáveis pelo esquema do mensalão, apesar de sempre negar as acusações. Mas, por conta da pressão política, teve que deixar o cargo de ministro e a Câmara cassou seu mandato de Deputado.

Outro ministro poderoso que saiu a pedido foi Antonio Palocci (Fazenda), depois de ser acusado de ordenar a quebra ilegal do sigilo do caseiro Francenildo Santos. Denunciado pelo Ministério Público, Silas Rondeau (Minas e Energia) saiu acusado de ligação com um esquema de fraude em licitações. E Matilde Ribeiro (Igualdade Racial) caiu em desgraça após a revelação, pelo Estado, de gastos irregulares com cartão do governo, como aluguel de carros sem licitação.

Acelera

2008-05-16T17:22:00.004-03:00

Nova regra pode antecipar júri de casal

Laura Diniz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende sancionar o pacote antiimpunidade aprovado anteontem pela Câmara dos Deputados. A meta é acelerar os processos judiciais, principalmente os que cabem aos Tribunais do Júri.

Caso a sanção ocorra antes da fase de pronúncia - quando o juiz decide se o réu vai ou não a júri - de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados pela morte da menina Isabella Nardoni, de 5 anos, o julgamento do pai e da madrasta da menina deve ser realizado dentro de seis meses.

Isso porque o Projeto de Lei 4.203/2001 prevê que, se um julgamento de homicídio não ocorrer até seis meses após o réu ser mandado a júri, o caso poderá ser transferido de cidade. Caso haja a transferência, o prazo não recomeça do zero - deve ser julgado rapidamente, segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do texto aprovado.

A transferência de cidade pode ocorrer se o atraso for motivado por excesso de trabalho na vara em que tramita o processo. Mas apenas no caso de a acusação, a defesa ou o próprio juiz pedirem que isso ocorra - tecnicamente, a medida se chama desaforamento. Se o prazo não for respeitado por outro motivo, o réu tem o direito de solicitar a realização imediata do julgamento.

Dino explica que a transferência deve ser feita para uma cidade da mesma região econômica onde o crime seria julgado. “Como se trata de julgamento em que a sociedade participa, ele deve estar condicionado às características culturais da região.” Em São Paulo, por exemplo, Campinas e Ribeirão Preto seriam as principais candidatas a julgar casos que expirem o prazo na capital.

A proposta prevê que a decisão judicial sobre a pronúncia do réu deve sair em até 90 dias, contados a partir do recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário. Não há sanção prevista para atraso. Segundo Dino, vai depender do Ministério Público de cada região do País a decisão sobre se o promotor ou procurador do caso continuaria o mesmo.

O desembargador Eduardo Pereira Santos, presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça paulista, afirma que, se a Justiça pudesse fazer tudo em seis meses, já estaria fazendo, mas não há estrutura.

Para o promotor Roberto Tardelli, a intenção do projeto é boa, mas a medida pode se tornar letra morta a não ser que o Judiciário tenha mais estrutura. “Seis meses é um prazo razoável, mas para isso teríamos de criar franquias do Tribunal do Júri.”

Fonte: O Estado de S. Paulo

Obs: Aproveito o post para pedir desculpas aos leitores do blog, prometo dá mais atenção ao blog que nos últimos dias ficou sem postagens, mas no mais tardar até Domingo voltarei com novos temas, e antigos também (que precisam ser relembrados), fica aí matéria do Estado de S. Paulo de hoje para leitura.

Até breve!

"Ela" vai e vem...

2008-05-12T22:52:00.001-03:00

Deputado petista leva a Lula idéia de recriar CPMF

Quatro meses depois de o Senado ter aprovado o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), um deputado do PT vai sugerir ao governo a recriação do imposto do cheque, dessa vez em caráter definitivo, informa o blog do Josias de Souza.

A idéia é criar um imposto com alíquota de 0,20% - em vez dos 0,38% da CPMF - cuja arrecadação, estimada em cerca de R$ 20 bilhões anuais, reforce o orçamento da Saúde.

"É a posição de um líder da área da Saúde, não do líder do governo", afirmou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que é médico. "Conversei com outros líderes, que apóiam a iniciativa. Sabem que a Saúde precisa de mais recursos."

Fonte: http://forum.politica.blog.uol.com.br/arch2008-04-20_2008-04-26.html#2008_04-24_09_19_31-8953204-0

Conheça a história da CPMF

Aprovada em 1993, A CPMF (Contribuição PROVISÓRIA sobre Movimentação Financeira) é uma cobrança que incide sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade, passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) --à época, a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994 quando, como já estava previsto, foi extinto.

Dois anos depois, em 1996, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi então criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2%.

Em junho de 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002, sendo que a alíquota passou a ser de 0,38% --o objetivo da elevação ajudar nas contas da Previdência Social.

Em 2001, a alíquota caiu para 0,3% mas em março do mesmo ano, voltou a 0,38%. Em 2002 a CPMF foi prorrogada, o que ocorreu novamente em 2004.

No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes. Assim, caso um contribuinte tenha declarado ser isento do IR e, ao mesmo tempo, movimentado milhões em sua conta bancária --o que é possível saber de acordo com o valor de CPMF paga--, sua declaração tem maior risco de
ser colocada na malha fina pela Receita. (Algo de bom hein?)

Adaptado de Folha Online.

Dois anos após a criação da CPMF, inspirados na declaração do então Deputado Federal, Luiz Inácio que fez uma declaração alegando a existência de "300 picaretas" no Congresso Nacional, Os Paralamas do Sucesso compuseram a segunite canção:

"Luíz Inácio falou, Luíz Inácio avisou
São trezentos picaretas com anel de doutor
Luíz Inácio falou, Luíz Inácio avisou
Luíz Inácio falou, Luíz Inácio avisou
São trezentos picaretas com anel de doutor
Luíz Inácio falou, Luíz Inácio avisou

Eles ficaram ofendidos com a afirmação
Que reflete na verdade o sentimento da nação
É lobby, é conchavo, é propina e jeton
Variações do mesmo tema sem sair do tom
Brasília é uma ilha, eu falo porque eu sei
Uma cidade que fabrica sua própria lei
Aonde se vive mais ou menos como na Disneylândia
Se essa palhaçada fosse na Cinelândia
Ia juntar muita gente pra pegar na saída

Pra fazer justiça uma vez na vida
Eu me vali deste discurso panfletário
Mas a minha burrice faz aniversário
Ao permitir que num país como o Brasil
Ainda se obrigue a votar por qualquer trocado
Por um par se sapatos, um saco de farinha
A nossa imensa massa de iletrados
Parabéns, coronéis, vocês venceram outra vez
O congresso continua a serviço de vocês
Papai, quando eu crescer, eu quero ser anão
Pra roubar, renunciar, voltar na próxima eleição
Se eu fosse dizer nomes, a canção era pequena
João Alves, Genebaldo, Humberto Lucena
De exemplo em exemplo aprendemos a lição
Ladrão que ajuda ladrão ainda recebe concessão
De rádio FM e de televisão
Rádio FM e televisão"

É absurdo o modo como nos fazem de palhaços nesse país, a "provisoriedade" da CPMF já nos atormentou por anos, para um desses sanguessugas nos querer convencer de que os recursos serão destinados à Saúde, brincadeira! E os 300? (não os de esparta, antes fossem! Guerreiros que lutassem para defender os seus ideais e sua nação), serão só 300 hoje?!

Atenção amigos blogueiros!

2008-05-11T19:40:00.000-03:00

Ações contra blogs esbarram em falta de controle e eficácia limitada

Andréia Henriques

Ao criar um blog, a idéia é escrever suas opiniões em sua página virtual, independentemente do assunto, se pessoal ou público. Mas essa liberdade tão propagada na rede aos poucos vai se tornando tão virtual quanto o mundo da web. Na hora de analisar ações que questionam o conteúdo divulgado, as decisões judiciais vêm se apoiando na linha tênue entre dois princípios constitucionais: liberdade de expressão e direito à privacidade, honra e imagem.

Nesses casos, os critérios para julgar uma ação por agressão moral podem ser subjetivos. Para o advogado Alexandre Lyrio, especialista em propriedade intelectual do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, as decisões devem ser ponderadas caso a caso. "O peso dos dois princípios constitucionais é o mesmo e, por isso, é preciso avaliar quando o blog ultrapassou o limite da liberdade de expressão", afirma.

Uma recente decisão da 39ª Vara Cível Central da capital, em São Paulo, levou em consideração que a eficácia das medidas hoje disponíveis para atender determinadas demandas são limitadas.

Em um caso considerado "peculiar" pelo juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior, os autores da ação requeriam que fossem retirados do ar blogs que usavam seus nomes no endereço eletrônico, mas nos quais os donos das páginas veiculavam ofensas contra eles.

"Entendo que seja mais prejudicial a permanência da veiculação supostamente vexatória sabendo-se da dificuldade de controle de tais informações, diante da ausência de órgão controlador único e normas específicas", disse o magistrado na decisão.

O juiz determinou que os donos retirassem os blogs do ar, sob pena de multa de R$ 5.000 diária. Porém, o pedido de bloqueio junto às operadoras de Internet foi negado.

Ele levou em conta que não seria viável bloquear apenas os referidos blogs, já que outros sites poderiam ser criados e, principalmente, porque a medida atingiria todo o provedor Wordpress, afetando o direito de terceiros não relacionados com o caso. "Não se pode perder de vista a efetividade das decisões judiciais, sem descuidar das questões técnicas e operacionais das medidas", afirma.

Diante desse cenário, o juiz adotou uma outra medida possível: determinou que o Google excluísse os sites de seu sistema de busca.

O advogado Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum Advogados e especializado em direito eletrônico, afirma que existem diversas decisões semelhantes e destaca que ainda assim o controle é difícil. "Ao determinar a remoção do termo de pesquisa, serão retirados apenas os termos utilizados, já que a decisão judicial é tecnicamente vinculada a determinada URL". Ele afirma que se correria o risco de que diversas palavras não constassem no resultado da busca.

Legislativo que não acompanha
Para o advogado Alexandre Lyrio, a lei brasileira pode não ser eficiente para coibir e punir ilícitos no ambiente eletrônico. Segundo ele, isso ocorre especialmente porque os avanços na discussão dos diversos projetos de lei que regulamentam o tema na Câmara e no Senado não acompanham a inovação do mundo virtual. "É preciso uniformizar a regra jurídica, como já é feito com os demais veículos de comunicação. No caso dos blogs, falta assentar na jurisprudência os limites de responsabilidade tanto dos donos das páginas quanto dos provedores", complementa.

Mas Lyrio ressalta que a Internet não é um mundo sem leis. Nas decisões, prevalecem as punições previstas no Código Penal para os crimes contra a honra —calúnia, difamação e injúria.

Rony Vainzof vai além: apesar da legislação já ser específica sobre tais crimes, é necessário uma lei complementar que aumente a pena para delitos na Internet. "Os meios eletrônicos, por sua rapidez de propagação, causam uma lesão muito maior às vítimas", diz.

O Projeto de Lei nº 76, de 2000, que está em tramitação final no Senado, prevê aumento de dois terços da pena para os crimes contra a honra praticados mediante uso de informática. A expectativa é que o projeto seja aprovado ainda neste ano.

Leitores
Um outro ponto deve ser motivo cautela: os comentários postados por leitores. Em 2006, um blog foi condenado, em primeira instância, a pagar R$ 3.500 por danos morais a um leitor, por ofensas postadas nos comentários por um usuário.

O advogado Rony Vainzof afirma que se o dono do blog não tem controle prévio poderá ser responsabilizado civilmente ao tomar ciência do ilícito e não retirar as ofensas do ar.

Sábado, 10 de maio de 2008

Fonte: ultimainstancia.uol.com.br
Acesso em: 11/05/08

É acesa uma luz em meio a tamanha escuridão...

2008-05-11T19:19:00.000-03:00

Presidente Lula sanciona lei que desafoga o STJ

Sancionada, nesta quinta-feira(08/05), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a lei que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos – que apresentam teses idênticas – dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi comemorada como uma conquista histórica do Judiciário brasileiro. A lei ainda será regulamentada pelo STJ e entrará em vigor dentro de 90 dias.

Segundo o presidente da República, a lei sancionada hoje é mais um fruto da bem-sucedida união de esforços entre os três Poderes que já resultou na aprovação de vários projetos voltados para a celeridade processual e o aperfeiçoamento do sistema judicial. Para ele, a busca de um Judiciário acessível, rápido e eficiente é condição primordial para o projeto nacional de desenvolvimento econômico e social.

“Desenvolver o sistema de Justiça é fortalecer a democracia e essa nova lei aumentará a eficiência e a rapidez no julgamento de recursos”, afirmou o presidente, ressaltando que o próximo desafio é aprovar a tão aguardada reforma do Processo Penal.

Falando em nome do Poder Judiciário, o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, enfatizou que mais do que um avanço processual, a nova lei é o vetor de uma mudança na cultura que gerou um infinito grau de jurisdição e transformou as Cortes superiores em tribunais de recursos protelatórios.

Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a prevenção contra os recursos repetitivos é uma conquista histórica do Estado brasileiro, já que esse tipo de recurso tem um elevado custo social, burocrático e financeiro. “Essa racionalização das decisões é muito importante para o país”, afirmou o ministro.

O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, ressaltou que a nova lei vai diminuir o número de recursos enviados a Brasília e reforçar a posição dos estados no cenário judiciário nacional. “Não será exagero afirmar que os tribunais estaduais passam a ser no regime federativo o Supremo Tribunal Estadual.”

Com a nova lei, o trâmite de recursos especiais passa a funcionar da seguinte maneira: verificada a grande quantidade de recursos sobre uma mesma matéria, o presidente do tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) poderá selecionar um ou mais processos referentes ao tema e encaminhá-los ao STJ. O julgamento dos demais feitos idênticos fica suspenso até a decisão final da Corte superior. Após a decisão do Superior Tribunal, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato. Subirão ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida pelo tribunal de origem.

Para o ministro Gomes de Barros, a lei sancionada hoje equivale a um atestado de alta para um tribunal que está tentando combater uma doença quase fatal, que é a sobrecarga de processos. As estatísticas comprovam a afirmação do presidente: em 2005, o STJ recebeu mais de 210 mil processos. No ano seguinte, o número ultrapassou a casa dos 250 mil. Em 2007, o Tribunal julgou mais de 330 mil processos; desses 74% repetiam questões já pacificadas pela Corte.

Fonte: STJ - notícias - www.stj.gov.br acesso em 08 de maio de 2008

Prelúdio

2008-05-11T00:22:00.000-03:00

Curioso, instigante, sagaz, leitor, aluno, filho, aprendiz, diria eu. Definição essa que não se restringe a mim, mas a todos aqueles que pensam, debatem, buscam o novo e o verdadeiro, desmentem o equívoco passado e sustentam os seus ideais futuros. E foi com esse propósito que criei esta página, que no seu âmbito jurídico irá julgar e prolatar as demais necessidades informacionais que nos são necessárias, seja de cunho político, social, econômico, histórico ou cultural, visando que vivemos em um país que necessita cada vez mais de troca de idéias sobre, e muito mais que essa troca de idéias, clama por ação de governantes (em sua maioria incapazes) e sociedade (em sua maioria covarde e acomodada). Enfim aqui estou eu "JUSpoliticando" e conto com o apoio de todos!!!