segunda-feira, 24 de maio de 2010

Câmara recebe projeto de lei que cria Comissão Nacional da Verdade

Agência Câmara - 21/05/2010 - 15h13

O projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade (PL 7.376/10) foi apresentado na última quinta-feira (20/5) no Plenário da Câmara, com o objetivo de esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, inclusive a autoria de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres já perdoados pela Lei da Anistia.

Conforme a proposta, a comissão será criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e contará com sete membros indicados pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O grupo escolhido terá dois anos para produzir um relatório com conclusões e recomendações. As ações terão de seguir a Lei da Anistia (6.683/79) e as leis que criaram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (9.140/95) e a Comissão de Anistia (10.559/02).

De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão da Verdade poderá requisitar informações a órgãos públicos, mesmo que sigilosas, de forma que o conteúdo não seja divulgado ou disponibilizado a terceiros. Além disso, poderão ser convocadas testemunhas, pedidos para realização de audiências públicas e solicitação de perícias, entre outras atividades. A partir do projeto, fica estabelecido como dever dos servidores (civis e militares) a colaboração com os trabalhos.

Sendo assim, a Comissão deverá identificar e tornar públicos estruturas e locais das violações, colaborar com o Judiciário na apuração delas e mandar à mesma Justiça todas as informações que obtiver. Dessa forma, fica estabelecido ainda que as atividades serão públicas, exceto quando a comissão determinar o contrário, e sem caráter jurisdicional ou persecutório.

Polêmica

A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos), instituída pelo Decreto 7.037/10, com objetivo de promover o direito à memória e à verdade. O texto divide-se em 521 iniciativas e envolve 27 projetos de lei – o que cria a comissão é o primeiro encaminhado ao Congresso após o lançamento do Plano.

Alvo de críticas, o governo acabou alterando partes do texto do PNDH-3, por meio do Decreto 7.177/10. A proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade foi atacada por setores das Forças Armadas, que viram nela um risco de revisão da Lei da Anistia. No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) descartou essa hipótese no dia 29 de abril, quando os ministros decidiram —por 7 votos a 2— que a Lei também perdoou os torturadores.

Fonte: Última Instância
Acessado em: 24.05.10 às 10:26

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